Divulgo aqui a Carta Aberta ao Presidente da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), remetida pela Plataforma Em Defesa da Ciência e do Emprego Cientifico em Portugal.
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Exmo. Sr. Dr. Miguel Seabra,
Nas últimas horas, duas semanas depois do prazo, chegaram aos investigadores do Concurso FCT 2013 as avaliações. Como comissão representativa da Plataforma Em Defesa da Ciência e do Emprego Cientifico em Portugal, vimos por este meio, no espírito da moção aprovada por centenas de investigadores, docentes e bolseiros, em plenário, comunicar-lhe o seguinte.
Verificamos que os candidatos não tiveram direito a uma avaliação em condições de absoluta igualdade e repudiamos o processo, relevador de desrespeito pela comunidade científica.
Vários candidatos – recordamos que este que é um concurso publico que leva meses a preparar individualmente - desconhecem, depois do recente email enviado pela Instituição a que vossa excelência preside, os seus avaliadores no âmbito da préselecção, os CV dos seus avaliadores do painel de pré avaliação bem como a sua instituição para garantir que é cumprido o regime de incompatibilidades; se foram avaliados pelo painel internacional como previa a lei. Ao contrário da informação fornecida no esclarecimento publicado pela FCT, muitas das candidaturas não têm nenhuma avaliação ou receberam menos dos que as 3 avaliações previstas no concurso.
Os candidatos, não tiveram, na sua maioria, acesso aos relatórios completos da avaliação elaborados pelos “avaliadores externos” e/ou pelos painéis internacionais. Em muitos casos, a avaliação disponibilizada aos investigadores não indicia que tenha sido feita uma avaliação detalhada dos seus cvs e projectos. Em vários casos ainda, o resumo da avaliação recebido mostra claramente que os avaliadores não têm conhecimentos na área ciêntifica dos candidatos. Está por publicar a listagem da avaliação detalhada, como em qualquer concurso público, de todos os candidatos seleccionados e rejeitados, aberta ao público, condição sine qua non de transparência e de garantia de defesa dos candidatos (por termo de comparação) em sede de audiência prévia. Recordamos que o painel de pré-selecção não estava previsto na lei que rege este concurso e que não houve lugar a recurso a quem foi rejeitado por esse painel. Há candidatos a quem foram comunicados os resultados, hoje, na forma, acintosa e desrespeitosa de meia dúzia de linhas gerais e generalistas, sem evidência empírica, sem qualquer quantificação da avaliação por item. Consideramos este processo inaceitável.
Assim, exigimos:
- A garantia de que todas as candidaturas no concurso Investigador FCT 2013 sejam avaliadas em condições de igualdade por um painel composto exclusivamente por peritos internacionais.
- A comunicação aos candidatos do concurso Investigador FCT 2013 da identidade dos seus avaliadores externos, dos seus currículos e das instituições científicas a que pertencem.
- A comunicação aos candidatos deste concurso dos pareceres completos que esses avaliadores redigiram.
- O acesso público a todas as actas de avaliação, com os argumentos/pareceres do júri respeitantes a cada um dos candidatos, quer dos que obtiveram financiamento, quer dos que foram excluídos do mesmo.
- A constituição de mais painéis de júri internacionais, mais abrangentes e com um número maior de membros para que seja possível proceder a uma avaliação correcta, objectiva e de mérito não só do currículo dos candidatos mas também dos projectos de investigação propostos em todas as candidaturas submetidas.
O financiamento da ciência tem de ser pautado por critérios científicos e transparentes. A Fundação para a Ciência e Tecnologia não pode permitir-se conduzir concursos que deixam uma ampla indignação, de suspeitas e dúvidas, na comunidade científica nacional. Esta não é uma questão que diga respeito à colocação de cientistas individuais no concurso ou aos avaliadores dos painéis, individualmente considerados, mas a todos os docentes e investigadores, à gestão dos dinheiros públicos, à condução de políticas transparentes no campo administrativo e científico.
Aceitar um processo obscuro, eivado de irregularidades e suspeitas no ar, significaria abrir um grave precedente para todos os concursos (de projectos, de investigadores, de unidades) daqui para a frente. Caso não haja um cabal esclarecimento público de todo o processo, até dia 16 de Dezembro às 16 horas, avançaremos com uma acção judicial no sentido de se impugnar este concurso e de se proceder a um novo, que coloque os candidatos em condições de igualdade, que preencha rigorosamente todas as disposições legais a que um concurso desta natureza está obrigado.
Lisboa, 9 de Dezembro de 2013
