Machina Speculatrix

2. Quando se chega ao ponto de o poder político não ser capaz de lidar com a rua é porque falhou, a montante, o plano das instituições. Por acção dos reaccionarismos múltiplos que se impuseram na nossa sociedade, incluindo os liberais radicais que odeiam tudo o que seja representação sindical e glorificam o individualismo egoísta (são uma ideias soltas liberalóides na cabeça de Montenegro que o levam a rotular de egoístas quem luta pela habitação), foram sendo enfraquecidas, ou mesmo destruídas, as pontes que eram capazes de sentar à mesa partes contrárias. O sindicato é, tipicamente, a ferramenta que permite aos trabalhadores lutar contra o patrão e permite, também, no momento seguinte, negociar com o patrão e, eventualmente, chegar a acordo com o patrão. Esse é apenas um exemplo das ferramentas da vida social em democracia que foram atacadas pela direita mais radical e pelos liberais das motosserras e, chegados os momentos difíceis, encontramos muros e fossos profundos entre as partes. A precarização radical do trabalho também tornou insuficientes os instrumentos tradicionais de gestão do conflito: isso esvazia a democracia e aperta as instituições no beco das impossibilidades de conversar, na praça das bastonadas.

3. A culpa do falhanço das instituições não é, porém, exclusiva dos políticos em sentido restrito. A culpa é, também, da falta de cultura democrática generalizada. Pensar em destituir o edil do Porto por um abaixo-assinado, por exemplo, é demonstração de quem está fora do quadro de uma democracia representativa, assente em eleições livres. Sim, a democracia não pode ser só representativa, tem de ser também participativa, e tem ainda de ser uma democracia deliberativa: temos de dar razões, temos de ouvir as razões dos outros, temos de argumentar seriamente, não podemos apenas tentar impor a nossa força. Isso é tudo verdade, mas sem a base mínima da democracia representativa não há democracia nenhuma. A pretensão de que uma “assembleia popular” de umas dezenas de pessoas representa “o povo” não é um disparate inovador: é um disparate antigo e antidemocrático. As pessoas que se manifestam têm o direito de se manifestarem e têm direito a ser respeitadas por isso e a serem ouvidas, mas não têm o direito de tentar açambarcar a representação popular: não podem os manifestantes, em democracia, tratar o poder político legítimo como se vivêssemos no tempo da ditadura. É legítimo dizer-se revolucionário, mas há uma grande diferença entre ser revolucionário face a uma ditadura ou ser revolucionário face a uma democracia. Não estamos em tempo de namorar com os que estão contra “o regime” quando “o regime” é o regime democrático.

4. Infelizmente, nada disto é um epifenómeno passageiro. A crise das instituições é uma das facetas de uma crise do capitalismo como forma social total. O capitalismo tornou-se cada vez mais selvagem, cada vez mais os que têm muitíssimo dinheiro são deixados livres para espoliar os que trabalham ou trabalharam para viver, cada vez mais quem trabalha não encontra no trabalho o caminho para uma vida decente. Isso deixou de ser "apenas" um problema económico e é também um problema político, isto é, um problema de organização social. Este capitalismo selvagem corrói a democracia. Isto não é um episódio, é uma dinâmica de base. Um dos problemas com estas questões é que os chavões escondem partes da realidade. É evidente que os jovens são muito afectados com a crise da habitação, porque estrangulamos, por aí, a sua aspiração a uma vida independente. Mas isso não nos pode fazer esquecer que há outros, por exemplo mais velhos que, face aos imprevistos da vida, apostaram em ter um, dois ou três apartamentos para garantir uma vida com menos insegurança do que aquela que adviria de uma dependência total de uma pensão baixa e, por vezes, incerta. São, por isso, capitalistas a abater? Não me parece. O discurso populista vem sempre tentar desviar o caminho das soluções: não é que haja políticos que sejam proprietários que impede que se resolva o problema da habitação. Até porque, se há políticos que são proprietários e votam contra soluções legislativas que poderiam contribuir para resolver o problema da habitação, também há políticos que, sendo proprietários, votam diferente: votam a favor de soluções legislativas que poderiam ajudar a resolver. O problema é mais fundo: ao longo de décadas, o Estado desistiu de ter as ferramentas necessárias para introduzir racionalidade social nos mecanismos de mercado. Demorámos muito tempo a compreender isso. E as consequências disso não se mudam de um dia para o outro. A habitação é um direito e o Estado tem de ter ferramentas capazes para domar o mercado naquelas dimensões em que o mercado impede a realização do direito. O Estado tem de ser proprietário e ter o peso suficiente para influenciar o comportamento de mercado. Aí, a social-democracia andou demasiado tempo demasiado distraída. Temos de apressar a passo, para que a rua e as instituições possam convergir numa mudança real da vida. Não é só o problema da habitação. É o problema da democracia.

 

Na conferência de imprensa realizada hoje na Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista distribuiu um documento de apoio, cujo conteúdo aqui se reprouz.

 

Ao princípio da manhã de 8 de setembro de 2026 a OCDE anunciou os primeiros resultados da mais recente edição do PISA (Programme for International Student Assessment).

Em todos os domínios avaliados em 2025, Portugal está muito próximo da média da OCDE: ligeiramente acima da média em Leitura e Resolução computacional de problemas, na média em Ciências, ligeiramente abaixo da média em Matemática.

A Tabela I.1. do PISA 2025 Results, Volume 1, pp. 28-29, classifica Portugal, para estes 4 domínios, como pertencendo ao grupo de “Países/economias cujo desempenho médio ou percentagem de alunos com desempenho elevado/baixo não difere significativamente da média da OCDE.”

Se há, no plano internacional, uma tendência para o declínio, temos de assumir que é necessária uma reflexão. O tópico poderá ser: será que estamos a fazer as perguntas certas acerca do que é preciso mudar?

Em relação ao inquérito ordenado pelo Ministro Fernando Alexandre, a ser realizado pela IGEC com carácter de urgência, e cujo relatório foi divulgado no passado dia 28 de agosto (consultar aqui), parecem-me necessárias algumas considerações (esperando, ainda, pelo fim da saga).

O relatório da IGEC identifica erros em algumas escolas, mas nada que explique o que se passou. O relatório identifica falhas sistémicas, mas essas continuam a merecer poucas palavras do Governo. Do relatório resulta que, sim, houve alunos prejudicados, embora essas contas só possam ser fechadas quando o processo concluir. Isto é: o pedido de inquérito serviu para tentar desviar as atenções para as escolas, mas o relatório não explica o caos global dos exames.

Vamos por partes.

1. Há uma assimetria difícil de ignorar na reação do Ministério da Educação à crise dos exames nacionais de 2026. Em 10 de agosto, Fernando Alexandre determinou, «com caráter de urgência», um inquérito às irregularidades atribuídas às escolas e fixou 28 de agosto como data-limite. A IGEC mobilizou 19 inspetores e produziu o relatório em 27 de agosto: menos de três semanas para investigar dezenas de estabelecimentos (Relatório IGEC, pp. 2-3). A mesma urgência não é visível no escrutínio da conceção e direção central do processo. Em julho, o Governo anunciou uma auditoria externa à classificação digital; em 7 de agosto anunciou uma avaliação pelo Conselho Nacional de Educação, mas apenas até ao final do ano. Até 3 de setembro, não foi publicada uma análise global equivalente das decisões, plataformas, serviços e organismos do Ministério. Aquilo que podia localizar erros nas escolas foi investigado imediatamente; aquilo que pode esclarecer responsabilidades do sistema central segue um calendário muito mais largo. A iniciativa ministerial, pela seleção do objeto e pela rapidez impressa ao inquérito, favorecia assim uma leitura pública segundo a qual a origem do caos dos exames estaria sobretudo nas escolas.

2. O próprio universo do inquérito impede que ele seja admitido como uma explicação do que aconteceu à escala nacional. O JNE sinalizou 93 escolas — cerca de 14% das 655 onde se realizaram exames do secundário —, podendo uma escola surgir em mais de uma categoria (Relatório, pp. 3-4). O objeto era estreito: atrasos na entrega de provas e na submissão de pedidos de reapreciação. Ficaram de fora dificuldades de acesso às plataformas, respostas incompletas, provas ou PDFs desaparecidos, itens duplicados, provas disponibilizadas aos classificadores no limite ou depois dos prazos, convocação de docentes aposentados ou já deslocados de escola, entre outros episódios que acompanharam a classificação digital. Louro de Carvalho inventaria precisamente esse leque e considera estas ocorrências insuficientes para explicar a crise; Helena Damião resume o limite do objeto numa frase: «nada mais. E muito mais houve!». (Ver Helena Damião, «Continue-se com a plataformização dos exames nacionais» e Louro de Carvalho, «Com pompa e circunstância, MECI atribui às escolas o caos dos exames».)

3. Esta limitação foi também assinalada por quem conhece profissionalmente a função inspectiva. Em 15 de agosto, o Sindicato dos Inspetores da Educação e do Ensino (SIEE) pediu uma auditoria global da IGEC ao funcionamento de todo o processo, isto é, uma investigação da cadeia de decisões, procedimentos, responsabilidades e serviços envolvida na digitalização e classificação dos exames. Para o SIEE, não fazia sentido chamar a Inspeção para investigar alegadas irregularidades das escolas sem escrutinar também o funcionamento das estruturas centrais. (Ver Comunicado do SIEE — «Exames nacionais de 2026: SIEE defende intervenção inspetiva global».)

4. Há depois um resultado que contraria qualquer suspeição generalizada sobre as escolas. Quanto às provas entregues fora do prazo, a IGEC conclui não terem sido encontrados indícios de atuações deliberadas destinadas a comprometer a integridade ou a confidencialidade do processo (Relatório, p. 12). Em apenas um caso se considerou haver fundamento para aprofundamento por inquérito; no conjunto, as ocorrências surgem caracterizadas sobretudo como falhas operacionais e procedimentais (Relatório, pp. 8 e 14). O contraste com o discurso anterior é relevante. Em julho, Fernando Alexandre afirmou, a propósito de provas chegadas tardiamente, que «está em questão a própria integridade da prova». A frase não equivale a uma acusação formal de fraude deliberada, mas introduzia uma suspeita forte. O inquérito não encontrou base para a leitura mais grave de comportamentos deliberadamente dirigidos a comprometer o processo.

5. O relatório confirma também que houve prejuízos para alunos, embora não permita ainda determinar o dano final de cada caso. Foram identificados 131 processos de reapreciação submetidos fora do prazo em 69 escolas (Relatório, p. 8). Cerca de 76% das situações foram detectadas pelas próprias escolas em 7 de agosto, quando receberam resultados sem algumas classificações ou quando alunos e famílias verificaram que os nomes dos estudantes não constavam das pautas (Relatório, p. 10). Há processos remetidos em 7 e 10 de agosto que só ficaram concluídos nos dias seguintes (Relatório, p. 11). A própria IGEC afirma que a regularização posterior permitiu «minimizar os efeitos decorrentes dos atrasos inicialmente verificados» e salvaguardar os direitos e interesses dos alunos (Relatório, p. 13). Isto significa que os efeitos existiram: houve estudantes que ficaram sem um resultado quando o deveriam ter recebido e que ficaram dependentes de procedimentos posteriores de correção num período decisivo para o acesso ao ensino superior. Não se está aqui a ajuizar se cada um desses prejuízos foi, ou virá ainda a ser, devidamente reparado. Essa apreciação deve ser feita quando todo o processo estiver concluído. Mas reparação posterior e inexistência de prejuízo não são a mesma coisa.

6. Quanto às causas, o relatório não descreve apenas erros individuais. A IGEC associa muitas ocorrências à conjugação de complexidade operacional, pressão temporal, elevado volume de procedimentos simultâneos e alterações processuais, que exigiram adaptação não só das escolas, mas também do próprio JNE (Relatório, p. 13). A cadeia de trabalho foi submetida a forte pressão num sistema novo, com prazos comprimidos e sucessivas operações dependentes umas das outras. A conceção central do processo não acautelou suficientemente os efeitos dessa complexidade na cadeia descendente de execução, disseminada por centenas de escolas. O próprio relatório regista que o JNE reconheceu aspetos da sua responsabilidade que «não correram efetivamente bem» e precisavam de correção e aperfeiçoamento (Relatório, p. 12). Estamos, por isso, perante um sistema cujo desenho e operacionalização aumentaram substancialmente a probabilidade de erro humano.

7. Nas reapreciações, a componente sistémica como causa de erro é ainda mais evidente. A plataforma RPE não assegurava rastreabilidade bastante das operações nem conservava informação que permitisse reconstruir de forma segura o percurso de cada submissão (Relatório, p. 9). Algumas escolas afirmaram ter submetido processos que depois deixaram de aparecer na plataforma; a IGEC não conseguiu confirmar nem excluir essas versões precisamente porque faltavam registos técnicos. A ausência de rastreabilidade é, portanto, simultaneamente um obstáculo à atribuição de responsabilidades e uma deficiência do próprio sistema. Se uma escola afirma que submeteu um processo e o sistema central afirma que não o recebeu, uma plataforma administrativa adequadamente concebida deveria permitir determinar objetivamente quem tem razão: data e hora da submissão, utilizador, ficheiros enviados, identificador da transação, eventual eliminação, autor dessa eliminação e estado final do processo.

Há um segundo exemplo particularmente revelador. Quando o JNE detectava incorreções nos modelos 10/JNE ou 12-A/JNE, processos já submetidos podiam ser eliminados pelas estruturas do JNE para serem corrigidos e novamente submetidos. Foi precisamente nessa fase que alguns pedidos ficaram, por lapso, sem ser reenviados. Mas a plataforma podia eliminar o processo sem preservar adequadamente a informação relativa à submissão anterior (Relatório, p. 10). A responsabilidade imediata pelo não reenvio pode ser da escola; o sistema central, porém, eliminava o rasto necessário para conferir posteriormente o estado do processo e apurar responsabilidades. A própria IGEC escreve que esta característica «acentua a insegurança e a desconfiança no processo». E conclui que as situações de reapreciação não podem ser analisadas apenas como incumprimentos imputáveis aos estabelecimentos: concorrem lapsos humanos, dificuldades organizacionais, crescimento exponencial do número de pedidos e limitações técnicas da plataforma (Relatório, p. 13). Não por acaso, uma das recomendações finais ao JNE é o aperfeiçoamento ou substituição das plataformas em uso (Relatório, p. 15).

8. Muitos erros ocorreram, de facto, fisicamente nas escolas. Isso não significa que a sua causa relevante esteja aí localizada. Um sistema administrativo pode estar desenhado de tal maneira que torna os erros humanos mais prováveis. O próprio relatório oferece exemplos. As folhas de rosto com a identificação dos alunos e as folhas de resposta eram ambas de formato A4 e visualmente semelhantes, apesar de terem destinos distintos, o que favorecia trocas de envelopes no processo de anonimização e expedição (Relatório, p. 7). Mais de metade das ocorrências de entrega tardia concentrou-se em dois dias de exames de grande volume, que a IGEC associa a operações logísticas particularmente exigentes e complexas (Relatório, pp. 6 e 12). A estes exemplos somam-se novas rotinas introduzidas num único ano, demasiados procedimentos simultâneos, prazos comprimidos, plataformas sem confirmação transacional robusta e sem histórico suficiente, processos que podiam ser eliminados e tinham de ser reenviados, e instruções ou ajustamentos produzidos durante a própria operação. É precisamente este tipo de causalidade sistémica que emerge do relatório: o erro humano existe, mas a arquitetura do sistema influencia fortemente a frequência, a probabilidade e a possibilidade de detecção desses erros.

9. A dimensão da responsabilidade sistémica quase desaparece do comunicado do Governo de 28 de agosto. O texto abre destacando 69 escolas com reapreciações tardias e 29 com atrasos na entrega e dá relevo a lapsos, falhas de verificação e erros operacionais. Refere a necessidade de melhorar as plataformas, mas não confere relevo comparável à conclusão de que as reapreciações não podem ser analisadas exclusivamente como incumprimento das escolas, às falhas de rastreabilidade, às causas sistémicas identificadas pela IGEC ou ao reconhecimento, pelo JNE, de aspetos da sua responsabilidade que não correram bem. O resultado comunicacional é uma narrativa mais centrada nas falhas das escolas do que o relatório integral autoriza. O inquérito encontrou erros escolares; encontrou também, dentro do seu objeto estreito, sinais inequívocos de problemas na arquitetura e governação do sistema nacional de exames. É precisamente essa segunda parte que torna ainda mais necessária uma auditoria global. 

É neste contexto que deve ser analisado o referendo constitucional marcado para 30 de agosto. A questão não é saber se um referendo é, em abstrato, um instrumento democrático. Evidentemente que pode ser. A questão é outra: não pode haver uma votação democrática sem condições democráticas.

A Constituição da República que estava em vigor quando ocorreu o golpe não deixava em aberto a forma de proceder à sua revisão: atribuía à Assembleia Nacional Popular a competência para proceder à revisão constitucional; determinava que a Constituição podia ser revista pela ANP e que a iniciativa da revisão competia aos deputados; exigia que qualquer projeto identificasse os artigos a rever e o sentido das alterações pretendidas e estabelecia que o projeto tinha de ser apresentado por pelo menos um terço dos deputados em efetividade de funções; exigia a aprovação por dois terços dos deputados que constituíam a Assembleia. 

A Constituição estabelecia, além disso, limites materiais à própria revisão: proibia que uma revisão afetasse, entre outros elementos, os direitos, liberdades e garantias, o sufrágio universal, direto, igual, secreto e periódico, o pluralismo político e o direito da oposição democrática, a separação e interdependência dos órgãos de soberania e a independência dos tribunais.

Não se tratava, portanto, de conferir a uma maioria conjuntural — e muito menos a um órgão não eleito — liberdade para redesenhar sem limites o sistema político.

É particularmente relevante recordar isto porque a nova Constituição reforça significativamente os poderes do Presidente da República: atribui-lhe a presidência do Conselho de Ministros e permite-lhe nomear o primeiro-ministro sem ficar condicionado pelos resultados eleitorais ou pela existência de uma maioria parlamentar. A Liga Guineense dos Direitos Humanos assinala também aquilo que considera ser a eliminação do anterior mecanismo de fiscalização da constitucionalidade. Estas opções suscitam, pelo menos, uma questão jurídica séria à luz das matérias que o artigo 130.º da Constituição anterior declarava insuscetíveis de revisão — designadamente o equilíbrio entre os órgãos de soberania e a independência dos tribunais. 

Depois do golpe, o Alto Comando Militar criou a sua própria ordem jurídica através da Carta Política de Transição. A própria Carta reconhece expressamente no seu preâmbulo a “rutura da ordem constitucional” de 26 de novembro, declara que o Alto Comando assumiu a plenitude do poder do Estado e estabelece que as suas disposições prevalecem sobre a Constituição sempre que entre ambas exista contradição. A Carta chegou a declarar terminado o mandato dos deputados da ANP.

Foi essa Carta — produzida pelo poder que resultou da intervenção militar, e não por um órgão democraticamente eleito — que criou o Conselho Nacional de Transição. Segundo a União Interparlamentar, o CNT é composto por 66 membros, incluindo o presidente, e todos são designados, não eleitos diretamente pelos cidadãos.

Há aqui um pormenor jurídico muito significativo. A Carta não diz que compete ao CNT aprovar uma nova Constituição. No artigo 9.º atribui-lhe, literalmente, a competência para “preparar a revisão da Constituição da República”, juntamente com outras reformas institucionais. E determina também que o CNT exerce tutela sobre a Comissão Nacional de Eleições.

Apesar disso, em 13 de janeiro, o CNT fez muito mais do que preparar uma revisão. Aprovou uma nova Constituição. Participaram 57 dos 65 membros considerados pelo próprio CNT e todos votaram favoravelmente.

A defesa das autoridades de transição é conhecida. Nelson Moreira, segundo vice-presidente do CNT, explicou recentemente à RFI que, na sua interpretação, o Conselho passou a substituir a Assembleia Nacional Popular em todas as suas competências e que, por isso, podia exercer também o poder de revisão constitucional. O problema é circular: a competência do CNT para substituir a ANP resulta apenas da Carta criada depois do golpe pelo próprio poder militar. Aceitar essa argumentação significa admitir que quem derruba pela força a ordem constitucional pode, através de um ato jurídico que ele próprio produz, atribuir a si mesmo os poderes constitucionais dos órgãos que afastou.

A sequência dos acontecimentos torna o processo ainda mais difícil de compreender como um procedimento constitucional normal.

A nova Constituição foi aprovada pelo CNT em 13 de janeiro. Foi promulgada em 6 de fevereiro pelo Presidente da República de Transição, general Horta Inta-A. E foi publicada como Lei Constitucional n.º 5/2026, no suplemento ao Boletim Oficial n.º 8 de 24 de fevereiro.

Há uma particularidade reveladora: quando o CNT aprovou o texto, em janeiro, as próprias notícias divulgadas indicavam que a nova Constituição entraria em vigor depois de promulgada pelo Presidente e publicada. Foi precisamente isso que posteriormente aconteceu.

Só que, meses depois, as autoridades passaram a apresentar o referendo como a condição para a sua entrada em vigor.

O paradoxo foi reconhecido por um membro do próprio CNT, Rui Alberto Pinto Pereira. Ao defender o “sim”, explicou que, quando a Constituição foi aprovada, não existia ainda no país um instrumento jurídico específico que permitisse convocar um referendo. A Lei n.º 12/2026, destinada a regular o referendo, só viria a ser aprovada e publicada em junho. Finalmente, em 6 de julho, o Presidente de Transição assinou o Decreto Presidencial n.º 19/2026, convocando para 30 de agosto a consulta em que os cidadãos devem responder à pergunta: “Concorda com a entrada em vigor da nova Constituição da República aprovada pelo Conselho Nacional de Transição?”.

A ordem dos acontecimentos é, portanto, contra toda a lógica: o referendo acontecerá mais de seis meses depois da promulgação e da publicação da nova Constituição.

Antes do golpe não existia na Guiné-Bissau uma lei geral do referendo. Mas isso não significa que houvesse um vazio constitucional quanto à competência.

A Constituição determinava expressamente que competia à Assembleia Nacional Popular decidir da realização de referendos populares. A Constituição reservava igualmente à ANP a legislação sobre o sistema eleitoral. E o Regimento parlamentar reconhecia aos deputados o poder de apresentar projetos de referendo.

Portanto, o caminho constitucional seria claro: a ANP teria de criar o regime legal necessário e seria também a ANP a decidir a realização da consulta.

Nada na Constituição permitia que o referendo substituísse o procedimento previsto para a revisão constitucional. O texto constitucional atribuía separadamente à ANP a competência para rever a Constituição e a competência para decidir referendos. Não previa o referendo como uma via alternativa através da qual se pudesse dispensar a iniciativa dos deputados, a votação da ANP e a maioria constitucional de dois terços.

O referendo de 30 de agosto não resulta de uma decisão da ANP. Resulta de um decreto do Presidente de Transição, fundamentado não na Constituição anterior, mas na Carta de Transição e na Lei n.º 12/2026 aprovada pelo CNT. 

Portanto, mesmo que o referendo decorra materialmente sem incidentes, ele não restitui a cadeia de legitimidade prevista pela Constituição que existia antes do golpe. É uma consulta organizada inteiramente no interior da nova ordem jurídica criada depois da rutura militar.

A comparação entre a administração eleitoral anterior e a atual torna ainda mais clara a mudança institucional.

A Lei n.º 12/2013 definia a Comissão Nacional de Eleições como um órgão independente e permanente, que funcionava junto da Assembleia Nacional Popular e tinha por missão organizar e gerir os processos eleitorais e referendários. O seu Secretariado Executivo era eleito por dois terços dos deputados da ANP, entre magistrados propostos pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial. A CNE incluía ainda representantes dos partidos ou coligações políticas.

A legislação do recenseamento era igualmente explícita: o recenseamento era único para as eleições e para os referendos e abrangia os cidadãos guineenses residentes no país e no estrangeiro.

O quadro criado depois do golpe é substancialmente diferente.

A própria Carta de Transição declara que o CNT exerce tutela sobre a CNE. Foi o CNT que, em fevereiro e março, elegeu a nova presidente e todo o novo Secretariado Executivo da Comissão.

Para o referendo, segundo explicou a própria presidente da CNE, a plenária integra o presidente e o Secretariado Executivo, três representantes do CNT e um representante do Governo de Transição. Nas estruturas regionais existem igualmente representantes do CNT e do Governo. Nelson Moreira descreveu à RFI uma composição que inclui ainda um representante do Presidente de Transição e reconheceu expressamente que daí resulta uma maioria ligada aos órgãos de transição, admitindo que isso pode suscitar dúvidas de transparência e imparcialidade.

Isto deve ser confrontado com um princípio que não é apenas uma preferência política da oposição. O Protocolo da CEDEAO sobre Democracia e Boa Governação, vinculativo como padrão regional, determina que os organismos responsáveis pela organização das eleições devem ser independentes ou neutros e merecer a confiança de todos os atores políticos. O mesmo protocolo garante a livre atuação dos partidos e da oposição.

A Lei do Referendo adotada pelo poder de transição introduziu ainda uma solução particularmente importante para impedir que o referendo constitucional possa ser efetivamente fiscalizado: os partidos políticos não podem participar enquanto partidos na campanha do “sim” ou do “não”.

A presidente da CNE confirmou que a campanha é reservada aos membros do CNT, à sociedade civil e a grupos de cidadãos eleitores. Para constituir um desses grupos são necessários pelo menos 2.000 eleitores, incluindo 100 residentes em cada região, e o grupo tem de ser reconhecido pelo Supremo Tribunal de Justiça. Dirigentes partidários podem integrar esses grupos, mas não podem atuar em nome dos seus partidos. São também esses grupos de cidadãos que podem indicar delegados para fiscalizar as mesas de voto. Isto é: os partidos, que a Constituição anterior reconhecia como instrumentos fundamentais da organização e expressão da vontade popular e que tinham representação própria na CNE, são afastados enquanto tais da campanha e da fiscalização de uma decisão sobre a Lei Fundamental do país.

A diáspora é igualmente excluída. A presidente da CNE confirmou que só os cidadãos residentes na Guiné-Bissau podem participar, apesar de o regime de recenseamento anterior prever expressamente um recenseamento único para eleições e referendos que abrangia os cidadãos residentes no estrangeiro.

Há outro dado excecional: a presidente da CNE afirmou que não está prevista a presença de observadores nacionais nem internacionais no dia do referendo, embora reconheça que a Lei Eleitoral, para a qual a Lei do Referendo remete subsidiariamente em caso de omissão, prevê observação.

Entretanto, o próprio CNT não se mantém neutral. Está diretamente empenhado na campanha pelo “sim”. O coordenador dessa campanha declarou à agência oficial ANG que o CNT mobilizou cerca de 77 mil colaboradores para promover a aprovação da nova Constituição em todo o território.

Temos, portanto, o mesmo poder de transição a elaborar e aprovar a Constituição, criar a Lei do Referendo, participar na designação da administração eleitoral, integrar as estruturas responsáveis pelo processo e mobilizar uma enorme operação política em favor do “sim”, enquanto os partidos são impedidos de intervir enquanto partidos e não está prevista observação eleitoral independente.

É difícil conciliar esta concentração de funções com a ideia de uma consulta em que as duas opções competem em condições institucionalmente equilibradas.

O carácter democrático de um referendo não depende apenas do segredo do voto e da correta contagem dos boletins.

Antes de poder votar livremente, um cidadão tem de formar livremente a sua vontade. Isso exige informação, discussão pública, liberdade de reunião e manifestação, liberdade de imprensa, capacidade de organização dos partidos e igualdade real entre quem defende o “sim” e quem defende o “não”.

Esse é precisamente outro dos problemas deste referendo.

Meses depois do golpe, dirigentes partidários confirmavam à Lusa que as suas sedes permaneciam encerradas por ordem militar e que fora determinada a proibição de atividades político-partidárias. Partidos e organizações da sociedade civil têm denunciado igualmente limitações a reuniões, manifestações e conferências de imprensa. Em julho, a Liga Guineense dos Direitos Humanos, Voz di Paz, WANEP-GB e outras organizações pediram mais tempo e maior inclusão, sublinhando que os 55 dias entre a convocação e a votação não permitiam um verdadeiro processo de discussão constitucional.

Não é preciso afirmar que cada eleitor será coagido na mesa de voto para concluir que existe um problema democrático. Uma votação pode ser tecnicamente secreta e, ainda assim, realizar-se num ambiente político que não oferece condições equilibradas para a formação e expressão da vontade popular.

A estas questões acresce agora uma anomalia jurídica extraordinária: nem sequer existe plena certeza pública sobre qual é a redação da própria Lei n.º 12/2026 que regula o referendo.

Está demonstrado que responsáveis diferentes invocam duas redações incompatíveis do artigo 9.º da mesma Lei n.º 12/2026.

Bubacar Turé, presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos, cita um artigo 9.º segundo o qual é proibida a convocação e realização de referendos entre a marcação e a realização de eleições para os órgãos de soberania ou do poder local. As eleições presidenciais e legislativas tinham sido marcadas, desde janeiro, para 6 de dezembro. Se esta for a redação legal em vigor, o referendo de 30 de agosto não pode realizar-se.

Mas Nelson Moreira, segundo vice-presidente do próprio CNT, foi confrontado pela RFI com esse problema e respondeu que não sabia que texto a jornalista tinha. Leu então a versão da Lei n.º 12/2026 que tinha consigo. Nessa redação, a proibição limita-se aos 90 dias anteriores às eleições. Esta formulação permite a realização do referendo em 30 de agosto antes das eleições de 6 de dezembro.

A diferença não é de pontuação nem de interpretação jurídica sofisticada. Uma redação proíbe este referendo. A outra permite-o.

Há uma segunda divergência ainda mais importante para o resultado.

A coligação API-CG afirma que existem duas versões da Lei n.º 12/2026 e que, numa delas, a aprovação da nova Constituição depende de duas condições cumulativas: maioria de votos “sim” e participação de mais de metade dos eleitores inscritos. Segundo a mesma denúncia, uma segunda versão terá eliminado o requisito de participação, fazendo depender a aprovação apenas da maioria dos votos expressos, independentemente da dimensão da abstenção.

A diferença seria decisiva. Perante um boicote promovido por importantes forças políticas, uma regra de participação mínima superior a 50% pode determinar a invalidade do referendo. Se essa condição desaparecer, uma fração minoritária do eleitorado total pode, desde que constitua a maioria dos votantes, aprovar a Constituição.

Mas aqui devemos manter o rigor: até hoje não conseguimos cotejar os dois exemplares originais do Boletim Oficial que permitiriam confirmar documentalmente a alegação de que as duas versões foram efetivamente publicadas e determinar qual é a redação juridicamente válida da norma sobre o quórum. A existência de versões diferentes é denunciada pela API-CG e por outras forças políticas; a divergência sobre o artigo 9.º, porém, está já demonstrada pelo facto de a LGDH e um alto responsável do próprio CNT citarem publicamente textos incompatíveis.

Esta incerteza é, por si mesma, gravíssima. Três dias antes de uma consulta destinada a decidir a Lei Fundamental de um país, não deveria existir qualquer dúvida sobre questões tão elementares como se o referendo pode legalmente realizar-se e quantos cidadãos têm de participar para que o resultado produza efeitos.

É possível compreender a tese defendida pelas autoridades de transição. Sustentam que a Carta de Transição substituiu temporariamente a ordem constitucional interrompida, que o CNT assumiu os poderes parlamentares e que, ao convocar um referendo, estão finalmente a entregar ao povo a decisão sobre a nova Constituição. O próprio discurso oficial insiste em que os cidadãos poderão votar livremente “sim” ou “não”.

Mas essa argumentação não resolve a questão essencial.

O povo já tinha exercido a sua soberania em 23 de novembro de 2025. Votou para escolher o Presidente da República e os seus representantes na Assembleia Nacional Popular. Três dias depois, os militares impediram que esse processo eleitoral chegasse à proclamação dos resultados. A seguir, o Alto Comando criou uma Carta que suspendeu parte da Constituição, extinguiu os mandatos parlamentares e instituiu órgãos não eleitos. Esses órgãos alteraram a legislação política e eleitoral, reconstituíram a Comissão Nacional de Eleições e produziram uma nova Constituição.

Agora, o mesmo poder procura obter através de um referendo organizado segundo as regras que ele próprio criou uma legitimação popular para a nova ordem.

O problema não está no ato de colocar um boletim numa urna. Está na cadeia de acontecimentos que conduziu até essa urna.

Um golpe de Estado não se transforma em poder constituinte porque os seus autores convocam posteriormente uma votação. Um referendo só acrescenta legitimidade democrática quando ele próprio nasce de regras legítimas, estáveis e conhecidas, é organizado por instituições independentes e permite que todas as posições concorram em liberdade e igualdade.

À data de 27 de agosto, há razões muito sérias para concluir que nenhuma dessas condições está suficientemente assegurada na Guiné-Bissau.

Por isso, o referendo de 30 de agosto não deve ser visto como a correção democrática do golpe de 26 de novembro. Tudo o que aconteceu desde então sugere antes o contrário: é mais uma etapa do processo através do qual o poder resultante do golpe procura transformar a rutura da ordem constitucional numa nova ordem política revestida, a posteriori, de uma aparência de legitimidade popular.