07/05/10

há muitos anos a legislar (coligações negativas)

Tribunal Constitucional: Estado condenado por lei ilegal aprovada no Parlamento.

«Trata-se da decisão que levou à criação do concelho da Trofa (Lei 83), aprovada em 19 de Novembro de 1998 com os votos a favor de toda a oposição (PSD/CSD/PCP-PEV) e contra da bancada do PS, que na altura apoiava o Governo minoritário de António Guterres.»

«A ilegalidade radica no facto de a lei que criou o concelho da Trofa ter sido aprovada sem definir os seus limites territoriais, bem como os bens, direitos e obrigações a transferir, tal como impõe a Lei-Quadro de Criação de Municípios (Lei 142/985). Era também necessário que os deputados tivessem enunciado critérios precisos para a afectação e imputação ao novo município de direitos e obrigações, questões que mais de 11 anos depois estão ainda por resolver. O problema era o calendário político, que não era compatível com a demora de tais procedimentos.»

«A votação deu até origem a uma inédita convergência entre os comunistas e o bloco PSD/CDS, o que levou à aprovação, no mesmo dia e nas mesmas condições, do concelho de Odivelas. O PCP perspectivava a conquista de mais uma autarquia, enquanto na Trofa, um habitual bastião social-democrata, o PSD via a possibilidade de chegar ao controlo dos órgãos da Junta Metropolitana do Porto, tal como veio a confirmar-se.»
(Público)

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