23/07/20

Parlamento



Bem sei que, sobre certos temas, ninguém quer verdadeiramente ouvir argumentos. Não obstante, fica a minha "declaração de voto".

Hoje, a Assembleia da República aprovou um vasto conjunto de modificações do seu regimento. A esmagadora maioria dessas modificações são consideradas positivas por um amplo leque dos deputados. Contudo, quero aqui sublinhar duas modificações que correm num campeonato separado.

Por um lado, o debate público foi focado na diminuição do número de debates com o Primeiro-Ministro. Votei a favor dessa modificação, que fará com que o PM esteja no plenário do parlamento 10 vezes por ano, excepto qualquer acrescento eventual - sendo que, nos meses intercalares, as sessões de perguntas ao governo serão protagonizadas por ministros sectoriais. Contando com os tempos de interrupção dos trabalhos, será basicamente uma vez por mês com o PM, mais umas quantas com ministros.
Não concordo com a visão de que seja uma diminuição do papel do parlamento. A meu ver, o debate com o PM dá mais espectáculo, mas os debates com os ministros sectoriais permitirão um escrutínio efectivo da acção governativa mais em profundidade - e, provavelmente, mais difícil para o governo. Esta demanda de "presidencialismo do chefe de governo" sublinha a pessoalização da luta política ("combates de chefes"), mas nada tem a ver com a centralidade do parlamento e com a força da fiscalização parlamentar.
Neste ponto votei de acordo com a decisão maioritária do Grupo Parlamentar do PS. Até por ser minha opinião que a fiscalização da acção governativa tem excelentes instrumentos, que em nada são postos em causa por esta reforma.

Quero sublinhar que não tem sido prática do Grupo Parlamentar do PS, pelo menos neste ciclo político, poupar o governo ao escrutínio. Para dar um exemplo próximo das minhas áreas de trabalho: o actual Ministro da Educação respondeu, na anterior legislatura, em cerca de 50 ocasiões diferentes no Parlamento, em Comissão ou em Plenário. Chegou a ir, numa só sessão legislativa, 10 vezes responder em Comissão. E nunca foi preciso qualquer partido usar os seus direitos potestativos para chamar o Ministro, sendo que o PS nunca tentou inviabilizar essas idas.

Mais cabe lembrar que os grupos parlamentares têm direitos potestativos, pelos quais podem chamar o Governo ao Parlamento sem necessidade de qualquer aprovação dos outros grupos parlamentares. Por cada sessão legislativa, com a actual configuração parlamentar, podem realizar-se 14 interpelações ao governo, com presença obrigatória desse mesmo governo, por iniciativa ao abrigo dos direitos potestativos. São 56 interpelações ao governo por legislatura. Há ainda os direitos potestativos a marcar debates de actualidade, com a presença obrigatória do governo: na actual configuração parlamentar, até 17 por sessão legislativa, o que significa 68 por legislatura. Tudo isto se refere a debates em plenário. Quanto a debates em comissão, podem ser organizados, apenas por exercício de direitos potestativos, 17 por sessão legislativa, 68 por legislatura, na actual configuração parlamentar. Tudo isto segundo as regras em vigor. Não me parece que faltem instrumentos para exercer a fiscalização do governo.

Passando ao outro tópico que me merece destaque no debate de hoje, divergi do voto do meu partido na questão das petições. Votei contra o aumento de 4.000 para 10.000 assinaturas como mínimo para uma petição ser debatida em plenário da Assembleia da República. Acho que isso prejudica um dos instrumentos de participação popular, os quais enriquecem o trabalho parlamentar.

Uma última palavra: que o "escândalo" público em torno da revisão do regimento tenha sido todo centrado nos debates com o PM, tendo passado completamente ao lado da questão das petições, parece-me um sinal das fragilidades da nossa vida democrática. Ganham velocidade os temas que interessam a quem vende espectáculo (picardias nos combates de chefes), perdem-se na neblina os temas que movimentam cidadãos sem darem manchetes (participação popular).

No Grupo Parlamentar do PS, como de costume, há liberdade de voto (só não existe essa liberdade de voto no Orçamento de Estado, no Programa de Governo e em Moções de Confiança ou de Censura). Por isso, quem bem entendeu votar diferente, votou. Antes, o Grupo Parlamentar tinha votado, internamente, qual devia ser a orientação de voto, tendo a direcção adoptado a posição aprovada por maioria. Noutros Grupos Parlamentares não se vê essa liberdade a ser sistematicamente exercida. Por mim falo: vivo melhor com a liberdade que se pratica no meu Grupo.

Porfírio Silva, 23 de Julho de 2020
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