18/09/17

Um novo ano lectivo, a meio da legislatura

17:43

Deixo aqui a Declaração Política que pronunciei hoje, 18 de Setembro de 2017, na Assembleia da República, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. (Em geral, não escrevo segundo o novo Acordo Ortográfico - mas uso-o em declarações oficiais.)





Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Neste ano letivo teremos no ensino superior público mais 10% de estudantes do que no ano passado.
Na 1ª fase do Concurso Nacional, tivemos o maior número de candidatos desde 2009, os colocados em primeira opção no ensino politécnico aumentam 16%, e os colocados em regiões de menor densidade demográfica aumentam 13%.

Voltamos a acreditar que estudar vale a pena, deixando para trás a triste narrativa dos que propalavam que temos graduados a mais.

Na Ação Social Escolar, entrou em funcionamento a renovação automática das bolsas: menos burocracia e bolsas pagas atempadamente. É um avanço importante, depois de no ano passado termos tido o maior número de bolsas atribuídas desde 2010.

Fruto de iniciativa legislativa do PS, a partir deste ano todos os estudantes de licenciatura e mestrado integrado poderão pagar as suas propinas em pelo menos sete prestações, ou num esquema mais flexível, sendo que as propinas só poderão ser cobradas aos beneficiários de bolsas quando estas já tenham sido efetivamente pagas.

E entrará este ano em vigor o novo sistema de bolsas de estudo para estudantes do ensino superior com incapacidade igual ou superior a 60%.

Conhecemos recentemente resultados do inquérito ao potencial científico e tecnológico nacional. Os números mostram que, enquanto a diminuição do investimento público em Investigação e Desenvolvimento arrasta uma quebra ainda maior do investimento privado, como aconteceu na legislatura anterior, o aumento do investimento público em I&D arrasta um aumento ainda maior do investimento privado, como mostram os dados relativos a 2016.

Regista-se também um reforço dos recursos humanos em Ciência e Tecnologia, com a permilagem de investigadores na população ativa a subir de 7,4 em 2015 para 7,9 em 2016.

Olhemos agora para outros níveis de ensino.

O país continua a avançar no pré-escolar. Em dois anos letivos abrem mais de 170 novas salas. No fim da Legislatura, quando comemoramos os dez anos do alargamento da escolaridade obrigatória ao 12º ano, teremos universalizado a oferta do pré-escolar aos 3 anos. Duas metas em que o Partido Socialista deixa a sua marca.

O país continua a avançar na educação de adultos. Com a abertura concretizada de 42 novos Centros Qualifica, cumpre-se a meta de 300 centros a funcionar em 2017.

Continuamos a investir no edificado. Há obras de reabilitação e de modernização a decorrer por todo o país.

Continuamos a investir nos recursos humanos. Em dois anos letivos, no passado e neste, teremos um reforço de mais de 2000 assistentes operacionais nas escolas. E no próximo ano letivo, mais 500. Trata-se de melhorar em muito o apoio aos alunos com Necessidades Educativas Especiais e o apoio no pré-escolar, com um assistente por sala.

Pela primeira vez este ano, foi autorizada a renovação dos contratos de técnicos especializados que já estavam nas escolas, como psicólogos, terapeutas da fala ou intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, mais de 1500 que, assim, estão a tempo e horas onde fazem falta.

Continuamos a valorizar os professores. Os planos de formação contínua dos centros de formação dos agrupamentos estão todos a avançar, porque sabemos bem que os professores são essenciais para o sucesso educativo e confiamos no seu trabalho - enquanto na governação anterior quem queria formação tinha de a pagar.

Só este ano vincularam mais de 3.400 professores. A maior vinculação de sempre num só momento. É um passo importante no combate à precariedade.

A 6 de setembro estavam colocados todos os professores que tinham sido pedidos pelas escolas. É um sinal importante de prontidão do sistema.

Continua a ser reforçada a Ação Social Escolar. Que volta a apoiar as visitas de estudo. Que alargou ao 3º escalão o apoio na compra de manuais. Que alargou o serviço de refeições nas pausas letivas. Que a partir deste ano entregará gratuitamente manuais escolares a todos os alunos do 1º ciclo.

Continuamos a valorizar as escolas e a sua autonomia. Está a avançar o projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular, com a adesão voluntária de mais de 200 escolas, públicas e privadas, dando mais espaço às escolas e aos professores para promoverem melhores aprendizagens.

Continua o reforço da rede do ensino profissional.

Continua o programa de promoção do sucesso escolar, para que todos, e não apenas alguns, possam aprender mais e melhor.

Também na educação, muito há ainda por fazer, sabemos isso. Mas o muito que está a ser feito é, claramente, mobilizador das melhores energias de professores, alunos e famílias.


Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista assumiu nesta Câmara o compromisso de aguardar pela conclusão dos trabalhos do Conselho Nacional de Educação sobre avaliação da Lei de Bases do Sistema Educativo nos seus 30 anos de vigência e, a partir daí, contribuir para que a Assembleia da República adote uma metodologia para um diálogo sistemático e aberto à sociedade sobre as perspetivas da atualização da Lei de Bases.

A durabilidade da primeira Lei de Bases assentou na profundidade e largueza do debate que a construiu. Não podemos esquecer esse ensinamento. E, sem tirar uma vírgula aos méritos políticos da atual maioria parlamentar da esquerda plural, é preciso afirmar que uma nova Lei de Bases do Sistema Educativo não deveria ser fruto apenas da estrita maioria parlamentar de cada momento. Outros já tiveram essa tentação, o PSD e o CDS já tiveram essa tentação, mas o PS entende que, uma vez que a educação pulsa mais ao ritmo das gerações do que dos anos letivos, devemos trabalhar para alargar as convergências produtivas que sejamos capazes de construir.

Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará proximamente as suas propostas para uma metodologia que abra a Assembleia da República a um diálogo plural e alargado acerca dos desafios a que terá de responder uma nova Lei de Bases do Sistema Educativo. Sendo certo que, para os socialistas, também em matéria educativa, a linha de rumo passa sempre por melhor cumprir e honrar a Constituição da República Portuguesa, promovendo uma efetiva igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso educativo.



Porfírio Silva, 18 de Setembro de 2017

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13/09/17

Fernando Medina e a ventoinha.

10:57


Fernando Medina trocou de casa. Embora estejamos em campanha eleitoral e não faltem assuntos para debater Medina e a Câmara de Lisboa, há uma pessoa que escreve num quotidiano e que decide tentar sujar Medina com a troca de casa. Pelo que passo a escrever a seguir, parece-me a velha história da ventoinha e da lama.

Em primeiro lugar, parece que Medina comprou uma casa no centro de Lisboa (Rua Viriato) em 2006 e a vendeu em 2016, tendo arrecadado mais-valias no montante de 130 mil euros. A tal pessoa que escreve no tal jornal parece achar isso estranho, porque se rebola de gozo escrevendo que Medina “é daqueles que não se podem queixar do apetite voraz que a capital portuguesa está a despertar junto de muitos estrangeiros endinheirados”. De facto, Medina vendeu um apartamento a um casal francês. Não sei se o casal francês está contente por ser considerado endinheirado por comprar um apartamento, num prédio Prémio Valmor, por 490 mil euros. O que sei é que tenho um familiar próximo que vivia a poucos metros de Medina e sabe como aquele período de compra e venda, designadamente naquela zona, permitiu negócios interessantes para quem precisava mudar para outro tipo de casa. Ao ponto de se conseguir o preço pedido de um dia para o outro. Aparentemente, a tal pessoa que escreve no tal jornal não sabe disso. Talvez não lhe interesse.

Mas, aos olhos da tal pessoa que escreve no tal jornal, Medina tem outro pecado: além de um pecado de venda, tem também um pecado de compra.
Medina é suspeito porque comprou o seu actual apartamento a Isabel Teixeira Duarte por um valor/m2 inferior ao que esta tinha comprado o mesmo apartamento. Mas a tal pessoa que escreve no tal jornal sabe que Isabel Teixeira Duarte tinha comprado aquele apartamento por um valor/ m2 muitíssimo mais alto do que aceitaram pagar os vários outros compradores de fracções no mesmo prédio no mesmo período. Aparentemente, a tal pessoa que escreve no tal jornal acha que Medina é que tinha de se prontificar para corrigir os prejuízos do negócio anterior. Talvez perguntar à senhora: “por acaso não fez nenhum disparate quando comprou este apartamento, talvez pagando mais do que devia? É que se foi o caso, eu pago mais para a senhora não ficar a arder…”.

Cabe lembrar, entretanto, que, segundo a mesma notícia, Isabel Teixeira Duarte tinha comprado aquele apartamento, por um valor aparentemente inflacionado, ao grupo Teixeira Duarte, detido pela sua própria família. Mas isso a tal pessoa que escreve no tal jornal não acha que tenha de ser explicado – achando, sim, que Medina é que tinha de se preocupar com isso ou explicar o facto.

Sim, porque se Medina pagou o que lhe pediram, e ainda teve de subir a oferta porque havia concorrência (havia mais quem quisesse comprar o mesmo apartamento, pelos vistos Medina não era o único a achar o negócio normal), não se percebe o que pretende a tal pessoa que escreve no tal jornal: que Medina protestasse que queria pagar mais? Há muitos anos que não compro nada no mercado da habitação, mas não conheço ninguém que, pretendendo comprar um apartamento, exija ao vendedor que informe quanto está a ganhar em mais-valias relativamente ao negócio antecedente.
A tal pessoa que escreve no tal jornal sabe (porque o escreve) que a última transacção de apartamentos naquele prédio antes da compra de Medina tinha sido feita a um valor por m2 inferior ao preço pago por Medina. Mas insiste que Medina pagou, suspeitamente, pouco.

Dito isto, a tal pessoa que escreve no tal jornal não se considera satisfeita e vai buscar uma história de uma relação da Câmara Municipal de Lisboa com o grupo Teixeira Duarte. A tal pessoa que escreve no tal jornal não deixa de dizer que “não [é] conhecido nenhum dado objectivo que permita relacionar as condições em que Fernando Medina comprou o duplex da Luís Bivar com esta adjudicação” – mas essa pessoa sabe que, para publicação em cima da campanha das autárquicas, não é preciso ter dado objectivo nenhum para conseguir um belo efeito com um texto que serve de ventoinha mesmo sem “nenhum dado objectivo”. Convenientemente, a tal pessoa que escreve no tal jornal não acha relevante que Medina tenha negociado a casa com a imobiliária, nunca com a proprietária.

Definitivamente, há pessoas que não compreendem as pessoas normais, que vivem a sua vida sem atropelar ninguém. Que não compreendem as pessoas honestas. Já não me lembro quem é que inventou uma história de casas em Lisboa com António Costa antes das últimas eleições legislativas. História essa que, obviamente, era lama. E assim morreu. Mas, para certas pessoas, vale sempre a pena ligar a ventoinha e largar alguma lama a ver se se consegue sujar quem está e quem é limpo.

Sobre o que está dito, estamos conversados. Mas há mais: se o texto que tenho vindo a referir merecesse a qualificação de notícia, seria ainda de questionar qual o interesse noticioso de trazer a mulher de Medina ao escrito, dizendo de quem é filha, que cruzamentos teve antes com o seu actual marido, que profissão tem e onde trabalha. Ah, e claro, qual, no meio de todo esse emaranhado, é o fio que liga alguém a José Sócrates - esse é elemento que não poderia faltar neste enredo.


Porfírio Silva, 13 de Setembro de 2017
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08/09/17

As eleições em Angola e os terçolhos.

10:28


Ricardo Paes Mamede, pessoa com quem não privo mas que respeito na sua figura de intelectual público, escreve um texto no blogue Ladrões de Bicicletas sobre as eleições em Angola. Nesse texto escreve muitas coisas com as quais concordo, inclusivé coisas que se afastam de algumas abordagens "a preto e branco" que têm dominado as reacções lusas às eleições angolanas.
Contudo, escreve a certa altura algo que, além de me tocar directamente, cai - agora sim - nas tais apreciações a preto e branco. É, aliás, quando chegam ao momento das simplificações abusivas que mais facilmente caem em erros os pensadores que produzem melhor quando mantêm as coisas complexas na sua complexidade própria. Julgo ser este o caso.
No último ponto do seu texto, escreve Paes Mamede: «Os observadores internacionais (incluindo os deputados portugueses) que acompanharam as eleições angolanas têm seguramente conhecimento do processo eleitoral em todas as dimensões acima descritas. Ao darem o seu aval aos resultados das eleições, classificando-as como livres e justas, estão a compactuar com práticas que seriam inaceitáveis num Estado de Direito Democrático. Os motivos que os levam a fazê-lo podem ser vários: estão economicamente comprometidos com o regime; acreditam que num país africano não é possível fazer melhor; ou consideram que nenhuma das alternativas está em melhores condições para assegurar um futuro de paz e desenvolvimento para Angola (acredite-se ou não, estes mesmos observadores estrangeiros apelidam de neocolonialista e paternalista quem se atreve a questionar o processo eleitoral angolano a partir do exterior). Seja qual for o motivo para se prestarem ao papel que desempenham neste processo, uma coisa é certa: ao fazê-lo, esses observadores estão a revelar pouco respeito pelos eleitores angolanos, por quem luta pela democracia naquele país e também pelos cidadãos do seu país de origem.» (Encontra-se este texto no ponto 5 deste post: Todo o mundo saúda o novo poder de Luanda (cinco ideias sobre as eleições em Angola) )

Pela minha parte, integrei uma Missão de Observação Eleitoral da CPLP, que fez uma pronúncia sobre as eleições que em nada ultrapassa aquilo que vimos. Não fala do que não vimos, nem fala do que aconteceu depois de termos acabado a Missão - mas também não inventamos problemas que não vimos. Como a declaração da Missão é uma declaração colectiva, eu acrescentei um testemunho pessoal, em artigo publicado no Diário de Notícias (que pode ser lido aqui: Angola, as eleições e depois ).

Face a isto, tenho que dizer ao Ricardo Paes Mamede que a sua apreciação é tão enviesada, pelo menos no meu caso, como enviesadas são todas as leituras a preto e branco das eleições angolanas. O pior que um intelectual público pode fazer face às suas responsabilidades é ser simplista em questões complexas. E, infelizmente, nem sequer tira todas as lições do que o seu próprio texto mostra saber (por exemplo, não basta à oposição dizer que houve batota, é preciso apresentar dados que suportem consistentemente essa afirmação: e isso pode ser feito, porque os partidos têm as actas das mesas de voto). Quando um intelectual público cede à tentação de querer parecer mais "limpo" do que toda a gente no resto do mundo, podemos desconfiar de que algum terçolho o esteja a impedir de ver tudo o que há para ver no espaço do fenómeno em observação.

***
Adenda.
Este debate continuou no FB. Aqui. Retenho a seguinte frase de Ricardo Paes Mamede: "O Porfírio não é susceptível das críticas que faço no meu texto. Entendeu que a crítica o abrangia e sentiu necessidade de se defender. É justo, fez bem." Chegados aqui, por mim esta conversa está resolvida.


Porfírio Silva, 8 de Setembro de 2017
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04/09/17

Podemos negociar com uma lotaria?

11:25


Encontram-se pessoas, até muitas pessoas, que, sendo apoiantes deste governo e desta maioria parlamentar, entendem que é favorável ao governo e à maioria ter uma oposição destemperada - especificamente, ter um PSD zangado com o país, incapaz de propor e debater alternativas, embrulhado num azedume de curto prazo e sem horizontes. Os resultados das sondagens parecem dar razão a essas análises, na medida em que a actual irrelevância do PSD para os debates do futuro paga-se cara em termos de intenções de voto e de popularidade, permitindo sondagens onde o PS sobe sem ser precisamente à custa dos seus parceiros mais à esquerda. Alguns resumem essa apreciação da conjuntura com um "a esquerda já vai em 60 e não sei quantos por cento das intenções de voto".

Ora, eu discordo absolutamente dessa ideia de que esta situação tenha aspectos positivos.

O que mais mina a democracia representativa é a incapacidade da política para responder aos desafios de longo prazo das nossas sociedades. Porque, ao fim de algum tempo, o que era de longo prazo tornou-se assunto premente, de hoje. Acaba mesmo por tornar-se assunto de ontem. E, rapidamente, as pessoas percebem que não podem deitar a culpa só para este ou aquele partido, só para este ou aquele líder, porque os problemas colectivos nunca são só responsabilidade de alguns: os problemas colectivos são sempre resultado de, entre todos, os agentes desse colectivo não terem sido capazes de se coordenar para engendrar uma solução. Alguns podem ter apenas a responsabilidade de não terem conseguido "obrigar" os outros a cooperar, o que é diferente de obstruir deliberadamente a cooperação - mas, de modos diferentes, pelos fracassos colectivos todos no colectivo têm a sua quota de responsabilidade. E todos pagarão. Todos pagaremos. Basta chegar um populista da espécie dos que fazem carreira por esse mundo fora. Ora, o comportamento destrutivo que Pedro Passos Coelho adoptou como rumo é, só por si, um elemento dificultador de qualquer racionalidade e eficiência na acção política democrática.

Sejamos mais precisos. Não defendo nenhuma forma de "governo pelo consenso". O trabalho das forças políticas é construir respostas políticas diferenciadas para interesses diferenciados, para grupos diferenciados, para visões do mundo diferenciadas, para situações sociais e económicas diferentes em que vivem as pessoas concretas. A ideia do "governo pelo consenso" é uma ideia antidemocrática na sua essência, porque desvaloriza a pluralidade em acção como dinâmica de sociedades livres na sua diversidade. Mas as diferenças ideológicas não têm necessariamente de incluir discordâncias irredutíveis acerca do traçado de umas quantas estradas e sobre a localização de umas quantas infraestruturas do país... Mesmo em áreas cuja governação implica uma forte carga ideológica no mundo actual (educação ou saúde, por exemplo), é possível isolar opções que não têm que ser abrangidas pelas importantes diferenças de pensamento acerca do desenho global das políticas públicas nesses sectores. Por essa razão, estão errados aqueles que dizem "se o governo quer acordos estratégicos numa área, tem de aceitar incluir tudo nessa negociação". Não tem e não deve.

Só forças políticas maduras, com programas consistentes e com capacidade política para distinguir os diferentes planos de um contínuo convergência/divergência (que sempre terá de acontecer em democracia), só forças políticas com essa solidez podem prestar ao país o serviço deste tipo de negociação. Aí reside um dos mais delicados calcanhares de Aquiles do PSD de Passos Coelho. E da nossa democracia no momento presente.


A questão pode colocar-se assim: pode negociar-se com uma lotaria, cujas posições dependem de algo que, por não sermos nós a dominar, chamamos sorte e azar? Pode chegar-se a algum entendimento com uma roleta russa, que na maior parte dos ensaios será inofensiva mas pode, por uma vez, ser fatal, sem alívio e sem retorno? A essência da negociação em democracia é tentar alargar as convergências entre posições diferentes, começando pelas diferenças não essenciais ou que podem ser satisfeitas por vias alternativas, deixando de fora aquilo que permenece irredutível graças às legítimas diferenças políticas e ideológicas, mas trabalhando intensamente naquela margem de sobreposição de posições que sempre deve resultar do facto de vivermos numa mesma comunidade nacional e de nem todos os interesses serem contraditórios. Esse trabalho, que não é de "consenso" mas de alargamento das convergências razoáveis, é uma construção baseada em posições que reflectem interesses - e essa construção tem sempre uma componente racional, argumentativa. Ora, não há como argumentar com uma lotaria, não há como debater com uma roleta russa. Tal como não há modo de negociar com um partido que se comporta como uma lotaria ou uma roleta russa. Aqui reside a principal razão para não podermos estar satisfeitos com o actual estado do PSD - e para não nos deixarmos iludir pela passageira compensação de isso produzir sondagens simpáticas para a maioria da esquerda plural e para o governo. O actual estado do PSD é um problema para Portugal.

Porfírio Silva, 4 de Setembro de 2017
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02/09/17

Angola, as eleições e depois

10:16




Reproduzo aqui o meu artigo de opinião que o Diário de Notícias publicou ontem (1/09/1017). O original pode ser encontrado aqui.


* * *

ANGOLA, AS ELEIÇÕES E DEPOIS


1. Ao aterrar em Angola como observador internacional para as eleições de 23 de Agosto sabia que os processos eleitorais não começam nem acabam nos dias de votação, e que a vida democrática de um país não se esgota nos atos eleitorais.

2. Antes da votação, a generalidades das missões de observação eleitoral internacionais partilhavam a convicção de que Angola tinha feito um grande esforço para que estas eleições fossem não apenas mais organizadas do que as edições precedentes mas também mais fiáveis como expressão da vontade dos eleitores. Ao mesmo tempo, era geralmente partilhada a preocupação com o muito desigual acesso dos partidos concorrentes aos meios de comunicação social. É claro que alguns interlocutores nos referiram a importância do uso parcial do aparelho estatal e do poder económico na conformação da vontade do corpo eleitoral.

3. O dia da votação produziu uma impressão fortemente positiva: organização, serenidade, ausência de coação, transparência. Se alguém menospreza a importância política da boa organização de umas eleições, faz mal: é na desorganização que mais facilmente se desrespeitam as regras, a desordem é o caldo de cultura da fraude. Neste caso, pelo contrário, a organização permitiu às pessoas votar facilmente e com rapidez, favorecendo uma grande participação: a abstenção desceu cerca de 14% de 2012 para 2017. O Estado investiu nas eleições, Angola levou as eleições a sério.

4. Aspeto crucial para ajuizar da limpeza da votação: a julgar pelas informações disponíveis, na generalidade das mesas de voto havia delegados dos partidos concorrentes, raramente todos, mas usualmente vários. Os relatos convergem: foram respeitados os direitos dos delegados à fiscalização de todas as operações da votação, corrigindo até alguma tensão dos dias anteriores sobre esse ponto. No final, cada delegado de partido levou cópia da ata com os resultados. No que presenciei, o respeito pelos delegados dos partidos nas mesas de voto contribuiu para o clima de normalidade e calma em que decorreu o voto.

5. Cabe também anotar que, segundo relatos das missões de observação, não se registaram quaisquer obstáculos ao trabalho dos observadores (internacionais ou nacionais).

6. Quando escrevo, já estamos na fase seguinte: apuramento dos resultados. Conhecidos os resultados e os vencedores provisórios, transparece para a opinião pública o espectro de uma não-aceitação dos resultados por todos os concorrentes. A Comissão Nacional Eleitoral poderá não ter respeitado rigorosamente todos os procedimentos previstos, talvez até anunciando cedo de mais resultados provisórios que podiam não estar completamente consolidados. Tal como algumas vozes da oposição terão sido precipitadas a tentar lançar a suspeita de fraude sobre o processo. Alguns reagiram como se só pudessem ser democráticas eleições que o MPLA perdesse. Julgo, no entanto, que existem os meios (nomeadamente as atas e demais documentação das mesas de voto) para garantir um apuramento rigoroso e incontestado dos resultados verdadeiros destas eleições. O trabalho continua e já há províncias cujos resultados definitivos são aceites como fidedignos pelos partidos da oposição. É esse acerto de contas que tem de continuar e ser levado até ao fim, porque as dificuldades operacionais não podem ser consideradas (nem ser transformadas em) desvirtuamento dos resultados.

7. Vários fenómenos positivos acompanharam estas eleições. Desde logo uma forte mobilização cidadã, não só direcionada para as candidaturas mas também para o controlo democrático do processo eleitoral. Isso poderá ajudar os partidos a reforçar a sua capacidade de construir alternativas e equipas que os angolanos reconheçam como credíveis possíveis governantes, algo que não está automaticamente conquistado. Ao mesmo tempo, o MPLA, pelo simples facto de apresentar um novo candidato, aparece aos olhos de muitos como fator de mudança. Será agora preciso saber se a coragem do candidato, ao introduzir certos temas melindrosos e em recuperar pessoas antes tornadas dissidentes, é suficiente para garantir uma transição bem-sucedida na perspetiva do progresso do país. Até porque são grandes os desafios, em maior ou menor grau partilhados por muitas sociedades, designadamente o de uma relação adequada entre poder político e poder económico e o de um necessário combate às desigualdades excessivas, através da expansão dos direitos sociais efetivos à generalidade da população.

8. Há quem olhe para Angola e só veja negócios. Há quem olhe para Angola e só pense numa preferência partidária. Procuramos que não seja esse o nosso caso: porque os investimentos mútuos são importantes, mas a prazo não podem prosperar num deserto moral; porque antes do valor próprio de cada força política vem o valor do pluralismo e dos direitos fundamentais.



Porfírio Silva, 2 de Setembro de 2017
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25/08/17

" Oposição contesta resultados das eleições em Angola"

22:44


"Oposição contesta resultados das eleições em Angola."

Sugiro o seguinte ponto de observação sobre esta questão:

(1) Talvez não todas, mas, regra geral, as mesas de voto tiveram delegados dos partidos concorrentes a fiscalizar todos os passos do dia de votação, incluindo a contagem dos votos.
(2) Todos os delegados dos partidos às mesas de voto deveriam ter recebido cópias das chamadas “actas-síntese”, que continham os resultados apurados na respectiva mesa.
(3) Não ouvi, desde a noite eleitoral, nenhuma acusação de que essas actas-síntese tivessem ficado por entregar aos delegados dos partidos concorrentes. Ouvi, pelo contrário, a avaliação das diferentes Missões de Observação Eleitoral internacionais, que entendiam que, em regra, essa prática seguiu as normas.
(4) Assim sendo, não pode, agora, bastar a mera alegação de que houve falhas ou, simplesmente, declarar que não se aceitam os resultados – para aceitarmos como credíveis essas posições.
(5) Precisamos de factos: os partidos que alegam a incorrecção dos resultados têm o dever de apresentar as suas recolhas das tais “actas-síntese” e mostrar que essa informação, coligida, desmente os resultados da Comissão Nacional Eleitoral. Os partidos que fazem essas acusações têm a responsabilidade de as substanciar – e têm os meios para isso. Podem, até, juntar-se os vários partidos para fazerem essa demonstração (suprindo as falhas das mesas onde não tenham estado todos).
(6) Cá estaremos para todos os protestos do mundo se se provarem distorções nos resultados transmitidos. Mas, igualmente, cá estaremos para condenar todas as acusações infundadas – por, jogando com aquilo com que não se brinca, serem irresponsáveis.

É inaceitável que, alguns, tendo "profetizado" a fraude eleitoral, agora queiram verificar a sua "profecia" sem se darem ao trabalho de apresentar uma fundamentação séria das suas graves acusações.


Porfírio Silva, 25 de Agosto de 2017
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Eleições em Angola.

20:53


Falaremos mais detidamente sobre este assunto daqui a dias. Mas, acabado de regressar da Missão de Observação Eleitoral da CPLP às eleições angolanas, posso dizer que registei uma grande convergência entre aquilo que pude ver pessoalmente no terreno, aquilo que testemunharam os outros observadores da mesma Missão da CPLP nas reuniões que fizemos para formar uma visão de conjunto e, ainda, aquilo que pude constatar nas reuniões de Chefes de Missão (em que tive oportunidade de participar integrado na delegação da CPLP) acerca da leitura dos observadores das outras missões. Aquilo que vimos representa um grande salto qualitativo para a democracia angolana. Brevemente explicarei mais detidamente as razões para afirmar isto.

Pergunta-se: mas está tudo resolvido ao nível do que há a fazer em termos de qualidade da democracia angola? Claro que não. Está garantido que a nova liderança faça o que é preciso fazer para resolver os principais problemas de Angola? Não está garantido. Mas estas eleições, pela sua qualidade e pelo seu significado, podem abrir muitas portas, tanto do lado do poder como do lado da oposição.

Claro que as democracias não se fazem só de eleições. É preciso aproveitar o impulso aberto por estas eleições. Por exemplo, é certo que o acesso à comunicação social não é igualitário para todas as forças políticas e é importante que mude o cenário por esse lado. Mas também é certo que os partidos da oposição têm um caminho a fazer para se credibilizarem como verdadeiras alternativas de poder, mostrando que serão capazes de governar melhor do que os que estão em funções.

Reservando uma análise mais cuidada para depois, não posso deixar de lamentar aqueles que fazem a festa, deitam os foguetes e apanham as canas. Refiro-me aos que se prestam à figura de considerar anti-democráticas e fraudulentas todas as eleições em que não sejam vencedores os seus partidos de sempre. Esses são tão inimigos da democracia como os que viciam actos eleitorais. E, pior ainda, desacreditam a própria crítica, porque deixam ver que dirão mal de tudo o que não corresponda às suas profecias de desgraça, privando o debate da seriedade de quem primeiro se informa e depois se pronuncia.

Como observador eleitoral, não tenho a pretensão de que, só por mim, vejo a verdade. Mas fomos muitos, angolanos (observadores nacionais) e estrangeiros (observadores internacionais) a ver, a ouvir e a cruzar informação, permitindo-nos dizer que estas eleições angolanas fizeram do 23 de Agosto de 2017 um dia bom para Angola. Agora, é preciso aproveitar o balanço para fazer o muito que falta e corrigir o muito que carece de modificação.

Porfírio Silva, 25 de Agosto de 2017
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05/07/17

Ciência 2017

12:08



Estive esta manhã a intervir no Ciência 2017, tal como os demais representantes dos diferentes grupos parlamentares na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência.Nos poucos minutos que nos foram dados, procurei focar os seguintes pontos:

1. A ciência atinge o seu melhor quando não está fechada em fronteiras, quando se abre ao mundo - e isso coloca a questão da internacionalização da actividade científica. Também por aqui somos europeístas, porque não será produtivo estarmos sozinhos no mundo global: participando no espaço da UE, estaremos de forma mais proveitosa no mundo global.

2. Não obstante, no plano dos diferentes territórios no país, é preciso democratizar o acesso à internacionalização. Não pode haver outra divisão litoral/interior no acesso do conhecimento à internacionalização, não podemos aceitar que viver em certos territórios implique ficar para trás no acesso da investigação à internacionalização. Por isso é importante, por exemplo, o actual investimento em intensificar o esforço de investigação feito nos Politécnicos.

3. Outro caminho que é preciso traçar, ao mesmo tempo, é aprofundar a interacção entre ensino e investigação. Há espaços onde essa interacção é forte, mas também há espaços de resistência a essa interacção. Precisamos que o ensino (e a aprendizagem) seja mais robustecido com a prática da investigação, precisamos que a investigação contribua para robustecer o ensino (e a aprendizagem). Essa questão coloca-se no plano das carreiras (de docência e de investigação), mas também se coloca como desafio às próprias instituições, em termos de estratégia e de governação. Esse acréscimo de interacção entre ensino e investigação deve ser benéfico quer para os profissionais, quer para o desenvolvimento institucional.

4. Precisamos também ultrapassar algumas dicotomias improdutivas. Por exemplo, excessiva insistência na utilidade da investigação aplicada, com menor apoio à investigação fundamental, seria um erro. Apostar só (ou quase só) em investigação aplicada seria, a prazo, matar a ciência como um todo. Os sistemas de produção de conhecimento não podem guiar-se quase exclusivamente pela “competitividade à vista”, imediata – mesmo que esse enviesamento nos seja apresentado com as roupagens da inovação.

5. O chamado “mercado” não pode ser o único, ou quase exclusivo, destinatário da produção científica. A comunidade nacional organizada, o Estado, precisa de recorrer mais assídua e intensamente ao conhecimento, para que tenha oportunidade de melhorar a qualidade da decisão. Isto implica escolhas acertadas quanto à configuração da rede de unidades de investigação, na sua diversidade e coerência.

6. Aprofundar a ligação entre conhecimento e sociedade passa, também, por responder ao desafio da multidisciplinaridade – pelo menos, quando essa multidisciplinaridade é necessária para considerar os aspectos societais dos problemas. Neste Ciência 2017 já houve um interessante debate em torno da questão dos incêndios – e esse é um bom exemplo para o que quero dizer. A questão dos incêndios não é só a questão da propagação do fogo, nem só a questão da meteorologia. Como muitos já assinalaram, também é a questão da organização territorial do país, a questão social das transformações do mundo rural, a questão do ambiente no sentido mais vasto. E aqui já precisamos de uma ampla multidisciplinaridade para compreender o que está em causa. Mas há também – e aqui temos outro alargamento – a questão política da forma como uma comunidade nacional se organiza para resolver problemas complexos e que só podem ser enfrentados com sucesso num prazo longo. Há a responsabilidade política (como é que não resolvemos isto depois de 30 anos?), mas é uma responsabilidade política que não é só dos chamados políticos. É uma questão da comunidade como um todo, como é que organizamos um processo de decisão tão complexo – e esta questão também deve mobilizar conhecimento, provavelmente de áreas de conhecimento que alguns tendem a desvalorizar.



#Ciencia2017PT


Porfírio Silva, 5 de Julho de 2017
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02/07/17

Quando o país está melhor

21:35



Ontem participei na apresentação do Pedro Ribeiro como candidato do PS a Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo. Foi um privilégio, quer pela mobilização que testemunhei, quer pela qualidade da obra e do projecto da candidatura, envolvendo também os candidatos às Juntas de Freguesia e à Assembleia Municipal. O discurso de Pedro Ribeiro foi bem um sinal dessa vitalidade. #CartaxoMelhor #PedroRibeiro2017

Na minha intervenção, além de temas autárquicos, foquei também aspectos da situação política nacional. Deixo parte do que disse nessa ocasião.

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Portugal está melhor.
Começámos a devolver rendimentos às famílias.
Voltámos a investir nos serviços públicos: nunca tivemos tantos profissionais no Serviço Nacional de Saúde desde o início da crise; há muitos milhares de portugueses que ainda não tinham médico de família e a quem está a chegar esse serviço; nunca houve tantos professores nas escolas como este ano.
Conseguimos dar um novo alento à economia: é por isso que o desemprego baixa e o emprego sobe. Em Abril, com 9,5 de taxa de desemprego, tivemos o valor mais baixo de desemprego desde Dezembro de 2008. O emprego continua a aumentar.
Afinal, não era preciso mandar as pessoas emigrar, nem dizer que os portugueses viviam acima das possibilidades, nem era preciso o sistemático desrespeito pela Constituição. O que era preciso era juntar a noção de progresso do país e a noção de qualidade de vida das pessoas. O que foi preciso foi deixar para trás aquela teoria de um alto dirigente do PSD, que dizia que o país estava melhor, embora a vida das pessoas não estivesse melhor. Para nós, o país só está melhor quando a vida das pessoas estiver melhor.

Afinal, até os mais céticos começam a dar sinal de finalmente compreenderem que o governo do PS está a fazer o que é preciso fazer. A Comissão Europeia começou a querer aplicar sanções a Portugal, pelos maus resultados de 2015, que não eram da responsabilidade da atual governação. Hoje, a Comissão Europeia confia que sabemos o que estamos a fazer.
E, temos de dizê-lo, conseguimos mudar a atitude da Comissão Europeia face a Portugal porque temos um governo europeísta, que quer mudar as políticas europeias quando essas políticas estão erradas, mas não está contra a Europa nem está contra os nossos parceiros europeus. E esse europeísmo esclarecido do nosso governo foi fundamental para o percurso que temos vindo a fazer.
E agora até o FMI, que teve o papel que se sabe no programa austeritário, acabou de fazer uma previsão de crescimento da economia portuguesa para 2017. A previsão é um crescimento de 2,5% para este ano. Ora, a verificar-se essa previsão, 2017 seria o melhor ano para a economia portuguesa desde a nossa adesão ao Euro.
Os níveis de confiança dos consumidores estão a bater recordes históricos. E todos sabemos como a confiança é importante.

Mas não nos equivoquemos: há ainda muito para fazer. Não é tempo de repousar sobre os louros dos sucessos alcançados. Porque, em boa verdade, estamos ainda apenas a firmar as bases do muito que tem ainda de ser feito. Até porque é preciso ainda percorrer um longo caminho para devolver aos poderes públicos todas as capacidades necessárias para que o Estado, no seu todo, a nível central e a nível local, seja eficaz e eficiente a prosseguir o bem público.
Uma certa Direita, e alguns comentadores de serviço, andaram décadas a defender o Estado Mínimo. À boleia das teorias do Estado Mínimo, o Estado foi enfraquecido e entregaram-se aos privados funções que deviam ser assumidas por um Estado Social de Direito, e até funções que, em bom rigor, deviam ser consideradas funções de soberania - num conceito robusto e democrático de soberania.
Nada temos contra a economia privada, cujos direitos fazem parte da nossa conceção de sociedade livre, aberta, de iniciativa. Nada temos nada contra quem, respeitando as regras, procura o lucro. Mas a prossecução das funções de soberania não pode ser confundida com a prossecução do lucro. Ambas são legítimas, mas são diferentes. Ora, não se respeitando essa diferença, enfraquece-se o Estado, enfraquecem-se os serviços públicos, desprotege-se o país e as pessoas.
E essas políticas inspiradas na ideologia do Estado Mínimo têm consequências. Não podemos descuidar o nosso automóvel, andar por aí com os pneus carecas, e depois ficarmos surpreendidos porque há um despiste.
E muito menos é admissível, como alguns fazem, que aqueles que deixaram os pneus carecas sejam os que mais barulho fazem a criticar o condutor.
O governo do Partido Socialista está a reconstruir o papel que o Estado deve ter numa sociedade democrática, livre, aberta à iniciativa de todos mas que cuida do bem comum, que cuida do interesse geral, que olha para as responsabilidades do futuro e não apenas para o momento presente.

Mas Roma e Pavia não se fizeram num dia. Enfrentamos uma tarefa imensa.
Precisamos muita humildade para fazer o que é preciso fazer. Não é só ter as políticas certas. Ter as políticas certas é muito necessário. Mas também é preciso ter a atitude certa.
Combater toda a arrogância. Evitar qualquer triunfalismo. Manter a humildade de ouvir e respeitar, e a humildade de sabermos que há muito ainda por fazer.
Mas também não nos resignamos face às dificuldades: mantemos a determinação de quem quer continuar a fazer cada vez melhor.

2 de Julho de 2017

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30/06/17

Para que serve a União Europeia?

14:18


Lemos nas notícias dos últimos dias que a Comissão Europeia aplicou uma multa de 2,42 mil milhões de euros à Google “por abuso de posição dominante enquanto motor de busca”. A acusação cai no perímetro do respeito pelas regras da concorrência e diz respeito ao putativo facto de que a Google usa o seu motor de busca para beneficiar os seus próprios produtos e serviços.

O montante da multa foi considerado astronómico pela generalidade dos observadores - uma sanção à medida da importância global da empresa.

Gianni Pittella, o líder dos Socialistas & Democratas no Parlamento Europeu, apoiou a decisão e disse que isto significa que "a Europa não é o faroeste" e que "nenhuma empresa está acima da lei".

Quero sublinhar este ponto: nenhum Estado-Membro da União Europeia, por si só, podia enfrentar assim os abusos das grandes empresas globais. Este não é o primeiro caso a demonstrar como a UE é importante para tentar controlar o lado selvagem da globalização. Nem a Alemanha poderia, por si só, fazer frente a estes poderios globais. Muito menos Portugal. A União Europeia é um factor de civilização no meio de uma globalização que tem potencialidades benéficas e, também, ameaças poderosas.

Por isto não percebo a cegueira anti-UE de alguns. Temos de corrigir muita coisa na UE, sem dúvida. Mas é pura cegueira política não entender que, sem a UE, a globalização tenderia a ser muita mais selvagem e muito mais perigosa.


(Uma explicação razoavelmente detalhada do caso: Anti-trust: Comissão multa a Google em 2,42 mil milhões de euros por abuso de posição dominante no mercado de motor de busca, ao dar uma vantagem ilegal ao seu próprio serviço de comparação de preços)

30 de Junho de 2017