O semanário Expresso, na sua edição de ontem (23 de Junho de 2023), publicou um texto meu espoletado pela circunstância de ter participado na Missão de Observação Eleitoral da CPLP às Eleições Legislativas que tiveram lugar na Guiné-Bissau no passado dia 4. Para registo, deixo aqui esse texto.
***
1. Tendo participado na Missão de Observação Eleitoral da CPLP às eleições legislativas da Guiné-Bissau 2023, enquanto membro da Assembleia Parlamentar da Comunidade, e tendo terminado o período de reserva imposto por essa condição, creio ser útil partilhar algumas reflexões sobre o processo.
2. O primeiro facto a destacar é que, culminando uma campanha eleitoral e um dia de votação com elevada participação popular e sem incidentes relevantes, todas as forças concorrentes reconhecem os resultados proclamados pelas autoridades eleitorais. Não há, pois, alegações de fraude, apesar de alguns problemas organizativos registados poderem afetar o exercício do direito de voto de alguns cidadãos, o que mostra um elevado grau de compromisso das forças concorrentes com umas eleições necessárias à ordenação pacífica da vida política e institucional.
3. É de sublinhar a capacidade demonstrada pelos agentes políticos que aceitaram salvar o processo eleitoral sanando a posteriori, pelo método do consenso, passos de duvidosa conformidade à Constituição e à lei que tinham sido dados na organização do processo eleitoral (designadamente na constituição de órgãos fulcrais para o processo eleitoral e na organização do recenseamento). Não podemos, de qualquer modo, ignorar entorses graves, a evitar de futuro, como as autoridades governamentais assumirem poderes organizativos que cabem legalmente às autoridades eleitorais ou o alegado envolvimento político na criação de entraves burocráticos à entrada de materiais de propaganda eleitoral de uma certa candidatura.
4. É um sinal positivo que de uma eleição possa sair vencedor um partido de oposição, como foi o caso. Contudo, observando os antecedentes, é evidente a necessidade de uma mais clara consciência da importância do Estado de direito, do respeito estrito pela Constituição e pela lei, pelos procedimentos e pela separação de poderes, até para poder evitar os enormes riscos de descarrilamento da normalidade democrática que de outro modo espreitariam. Como exemplo, basta referir que, à data das eleições legislativas de 4 de junho, a Assembleia Nacional Popular tinha sido dissolvida há mais de um ano e o país estava com um Governo “de iniciativa presidencial” sem qualquer controlo ou fiscalização parlamentar.
5. O povo da Guiné-Bissau vem demonstrando um enorme civismo e responsabilidade. Ouvi mais do que uma vez, em ocasiões eleitorais, pessoas humildes de diferentes lugares dizerem que “o povo sabe como votar, é preciso é que depois eles saibam o que fazer com o nosso voto”. O que esperamos é que o rigoroso respeito pela Constituição e pelas leis sirva de andaime a uma estabilidade democrática onde a vontade expressa pelo povo se concretize em políticas públicas ao serviço da melhoria das condições de vida das pessoas.
3. É de sublinhar a capacidade demonstrada pelos agentes políticos que aceitaram salvar o processo eleitoral sanando a posteriori, pelo método do consenso, passos de duvidosa conformidade à Constituição e à lei que tinham sido dados na organização do processo eleitoral (designadamente na constituição de órgãos fulcrais para o processo eleitoral e na organização do recenseamento). Não podemos, de qualquer modo, ignorar entorses graves, a evitar de futuro, como as autoridades governamentais assumirem poderes organizativos que cabem legalmente às autoridades eleitorais ou o alegado envolvimento político na criação de entraves burocráticos à entrada de materiais de propaganda eleitoral de uma certa candidatura.
4. É um sinal positivo que de uma eleição possa sair vencedor um partido de oposição, como foi o caso. Contudo, observando os antecedentes, é evidente a necessidade de uma mais clara consciência da importância do Estado de direito, do respeito estrito pela Constituição e pela lei, pelos procedimentos e pela separação de poderes, até para poder evitar os enormes riscos de descarrilamento da normalidade democrática que de outro modo espreitariam. Como exemplo, basta referir que, à data das eleições legislativas de 4 de junho, a Assembleia Nacional Popular tinha sido dissolvida há mais de um ano e o país estava com um Governo “de iniciativa presidencial” sem qualquer controlo ou fiscalização parlamentar.
5. O povo da Guiné-Bissau vem demonstrando um enorme civismo e responsabilidade. Ouvi mais do que uma vez, em ocasiões eleitorais, pessoas humildes de diferentes lugares dizerem que “o povo sabe como votar, é preciso é que depois eles saibam o que fazer com o nosso voto”. O que esperamos é que o rigoroso respeito pela Constituição e pelas leis sirva de andaime a uma estabilidade democrática onde a vontade expressa pelo povo se concretize em políticas públicas ao serviço da melhoria das condições de vida das pessoas.
Porfírio Silva, 24 de Junho de 2024
