Pretendo, neste texto, tentar clarificar alguns aspectos do estado actual da questão da precariedade do emprego científico e académico no nosso país. Começo por um enquadramento necessário e depois vou mais directamente à questão.
Os "Contratos de Legislatura" com as Universidades e Politécnicos
O Contrato entre o Governo e as Universidades Públicas Portuguesas, bem como o Contrato com os Politécnicos Públicos, celebrados em Julho passado, estabeleceram um quadro de estabilidade e previsibilidade no relacionamento com as instituições do ensino superior durante o mandato do actual governo, com efeitos positivos da maior relevância para o desenvolvimento do sistema de ensino superior e de ciência. Desde logo, garantindo a previsibilidade do financiamento. Mas, muito para além disso, garantindo a estabilidade em vectores-chave para o desenvolvimento estratégico das Universidades e Politécnicos.
Por exemplo, assumindo o compromisso de não voltar atrás na disposição inserta na Lei do orçamento para 2016 que permite às instituições voltar a contratar docentes, trabalhadores não docentes e investigadores. E, mais do que isso, criar um quadro legal e de apoios que permita às universidades contratar até 2019 pelo menos 2000 docentes e investigadores, e que permita aos politécnicos, no mesmo horizonte temporal, contratar pelo menos 1000 docentes e investigadores, assim estimulando fortemente o emprego científico e académico, rejuvenescer as instituições e, não menos importante, reduzir a precariedade dos trabalhadores científicos.
Importa saber a que ritmo está a avançar a implementação desta importante linha de trabalho. É claro que se trata de um processo que leva o seu tempo. De todo modo, o Conselho dos Reitores das Universidades Portuguesas informou, na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, que estima que estejam já em preparação uns 520 concursos, dos quais cerca de 200 para novos lugares de professores auxiliares e os restantes para posições mais avançadas na carreira, que poderiam, designadamente, atrair investigadores. Os representantes do CRUP sublinharam que esta significativa movimentação só se tornou possível, precisamente, pela margem de manobra estratégica, pela previsibilidade que os antes mencionados contratos devolveram às instituições.
Importa sublinhar, não apenas aquilo a que o governo se obriga no quadro deste Compromisso com o Conhecimento e a Ciência, mas também os objectivos que as instituições assumem neste quadro, dos quais destaco:
- a redução do abandono e insucesso escolar, numa batalha pela equidade que tem de ser travada, visando uma situação em que ninguém deixe o ensino superior, ou, mais difícil ainda, que ninguém deixe de ir para o ensino superior, por carência económica;
- alargar a articulação entre o ensino e a investigação;
- consolidar o emprego científico, deixando de recorrer a bolseiros para funções que são de trabalhadores científicos;
- estabelecer parcerias com o tecido produtivo, a par com a consolidação da ancoragem regional das instituições.
Estes Contratos, entre o Governo, por um lado, e as Universidades e Politécnicos, por outro, representam uma aposta na consolidação institucional, na cooperação, na previsibilidade, no sentido estratégico. Isso nota-se, não só pelos aspectos já referidos, mas também pela inclusão, no escopo destes contratos, dos objectivos da Política Nacional de Ciência Aberta e dos programas de responsabilidade cultural e social, bem como pelo Mecanismo de Entreajuda e Coesão criado para acorrer a eventuais situações de desequilíbrio financeiro em alguma instituição.
Estes contratos, que traduzem concretamente o Compromisso com o Conhecimento e a Ciência, revelam uma visão estratégica partilhada com as instituições que contrasta fortemente com o período de desestabilização institucional que vivemos anteriormente.
Emprego Científico: ataque estratégico à precariedade
Ora, queremos relacionar o que ficou dito acima com a questão do emprego científico e académico e o combate à precariedade.
Este governo optou, e bem, por atacar o abuso da figura do bolseiro de pós-doutoramento. As bolsas de pós-doutoramento continuam a existir e a ser atribuídas, mas para aquilo que deve servir uma bolsa: para prosseguir uma formação avançada. Em princípio, com uma duração limitada a 3 anos. Num plano diferente, o trabalhador científico doutorado deve ter um contrato, não uma bolsa. Esta orientação insere-se na linha geral de combate ao trabalho precário, que faz todo o sentido também para os trabalhadores científicos.
Trata-se, há que dizê-lo claramente, de distinguir as situações de formação e de emprego. De acordo com este princípio muito importante, foi dado esse passo essencial de tornar os contratos de trabalho o vínculo normal para o trabalho científico pós-doutoral. Repito: deixando de abusar da figura do bolseiro para ocupar lugares de trabalhador científico.
O DL 57/2016, de 29 de Agosto, constitui uma das vias de ataque a este problema, ao aprovar um regime aplicável à contratação a termo resolutivo de doutorados para investigação científica, desenvolvimento tecnológico, e gestão e comunicação de ciência. Este regime prevê contratos com o horizonte de 6 anos. Mas, sublinhe-se, contratos, com todos os direitos associados a um contrato, já não bolsas, que, por exemplo, careciam de uma protecção social adequada.
Cabe notar que o regime transitório, previsto no artigo 23 do mencionado DL, prevê desde logo a abertura de concursos para contratação de doutorados que estejam há mais de 3 anos a desempenhar funções em instituições públicas ou a ser financiados por fundos públicos. Mas, muito para além deste mecanismo transitório, o que está em causa, repito, é reconhecer os trabalhadores científicos como trabalhadores científicos, deixando de os tratar como bolseiros.
E, cabe ainda referir, contratando-os com base, não em métricas muitas vezes desadequadas ao seu campo de trabalho, mas com base no conteúdo das suas publicações científicas e na sua apropriação académica, científica, económica e social.
Ora, a verdade é que tem sido produzida alguma confusão em torno desta questão. Quer dizer, do papel destes contratos.
Tem sido dito: são contratos até 6 anos, não é uma solução de carreira. Pois não. É preciso compreender os vários segmentos do problema - e não misturar tudo.
O desenvolvimento das carreiras não se faz por estes contratos. Estes contratos são um progresso – deixam de ser bolseiros, passam a ter contratos – mas o desenvolvimento das carreiras faz-se pelos lugares a abrir pelas instituições.
E, como já foi dito antes, estamos a falar de um compromisso, até 2019, de pelo menos mais 3000 docentes e investigadores, entre Universidades e Politécnicos. Aí é que entra o segmento de desenvolvimento das carreiras. Claro que, como já dissemos anteriormente, este processo está ainda numa fase de arranque e aceleração – os Contratos foram assinados em Julho passado e Roma e Pavia não se fizeram num dia.
Agora, o que não se pode, é confundir as coisas. Deixar de abusar da figura do bolseiro e dar contratos a termo resolutivo, com todos os direitos inerentes a um contrato, a quem faz trabalho científico, é um passo importante. Que, por sua vez, abre caminho para o outro passo, que é a entrada numa carreira, por via do grande número de concursos que as instituições se comprometeram a abrir nesse movimento de contrato de horizonte estratégico com o governo.
(Este texto é uma reescrita de parte de uma intervenção parlamentar que produzi no dia 11/11/2016, na audição do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no quadro do debate do Orçamento de Estado para 2017.)
15 de Novembro de 2016
