Reproduzo a minha intervenção, esta manhã no plenário da Assembleia da República, no debate de atualidade sobre “Ensino Particular e Cooperativo”, requerido pelo PSD. Vídeo mais abaixo.
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Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhores Membros do Governo,
Neste debate de hoje sobre Ensino Particular e Cooperativo, convém começar por esclarecer o que está em causa.
Não estamos a discutir a liberdade de ensinar e de aprender. Ninguém põe em causa a liberdade de criar escolas privadas e cooperativas; as famílias têm a liberdade de escolher essas escolas em vez das escolas públicas; o Estado não interfere no projeto educativo dessas escolas, nem na sua gestão; os graus conferidos por essas escolas são reconhecidos. Portanto, não está em causa a liberdade de ensinar e de aprender, mas sim o financiamento.
É legítimo discutir financiamento, é legítimo que os proprietários de escolas queiram discutir o modelo de negócio e tentem obter mais financiamento do Estado. Mas não é legítimo confundir as questões.
O que acontece é que o governo está a fazer uma gestão cuidada e rigorosa dos dinheiros públicos, como é seu dever. Mas, claro, o Partido Socialista não concordaria que, em nome da gestão dos dinheiros públicos, se desrespeitassem os compromissos do Estado. Para isso já bastou a legislatura anterior e a prática do governo anterior.
Os contratos de associação firmados pelo anterior governo serão respeitados. Será financiado o número de turmas previsto nos contratos, nos montantes fixados pelos contratos. Todos os alunos poderão prosseguir e completar o ciclo de estudos que estão a frequentar, na turma em que se encontram atualmente.
E, ainda, serão financiadas novas turmas de início de ciclo de estudos, consoante as necessidades identificadas pela avaliação criteriosa da rede, que está a decorrer.
Alguns apostam na cartada ideológica para embelezar reivindicações que dizem apenas respeito a financiamento. Pois, sejamos claros: aqui só há uma ideologia, que consiste em respeitar as leis do país e, desde logo, a Constituição e a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Não há nenhuma novidade legislativa no que o governo está a fazer: a novidade é que este governo cumpre a lei e executa os contratos de acordo com as regras dos concursos que deram origem a esses contratos.
E, por isso, não se admite que a escola pública seja tratada como supletiva da escola privada, não admitimos a prática inaceitável de fechar turmas no público para artificialmente criar espaço para turmas no privado. Isso não podemos aceitar, porque temos a obrigação democrática de promover a igualdade de oportunidades também no acesso à educação.
Estamos certos de que, nas decisões que o Ministério da Educação venha a tomar em termos de gestão da rede, nenhuma entidade será prejudicada ou beneficiada por razões ideológicas. As decisões sobre as turmas a abrir terão em conta as necessidades locais e a gestão criteriosa dos recursos públicos.
Senhoras e senhores deputados,
É claro que, quando se trata de gerir a rede de oferta educativa, estamos a lidar com problemas difíceis. Alguns alertam que poderá haver desemprego de. Na realidade, já há desemprego de professores, designadamente na escola pública, desde logo porque há muito menos alunos, é a realidade demográfica. Só nos últimos 7 anos letivos, perdemos mais de 137 mil alunos e perdemos mais de 30 mil professores.
No entanto, esta realidade não afetou igualmente a escola pública e a escola privada. O que se fez na legislatura anterior foi sistematicamente cortar mais no financiamento do ensino público do que cortaram no ensino privado. Sim, Nuno Crato cortou em tudo, até no ensino privado, mas cortou mais no ensino público e até isso mostrou agir por impulso ideológico.
Portanto, sim, há um problema de desemprego de professores, e temos de estar atentos a esse problema, mas não têm autoridade nenhuma para falar disso aqueles que no governo anterior disseram aos professores que a saída deles era a imigração.
E também temos de recusar a irresponsabilidade dos que usam o alarmismo como arma política. É o caso de quem fala de despedimento eminente de quatro mil professores nas escolas com contratos de associação. É que, estando em vigor contratos plurianuais de três anos, é completamente injustificado que estejam a ameaçar de despedimento imediato todos os professores dessas escolas.
Senhoras e senhores deputados,
A liberdade de cada família optar pelo sistema público ou pelo sistema privado mantém-se inalterada. Os contratos de associação não são ferramentas de promoção da liberdade de escolha das famílias, porque financiam diretamente os proprietários das escolas e não as famílias.
E não, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores membros do Governo, fechar uma escola pública para abrir uma escola privada, isso não promove a liberdade de escolha, isso não promove a igualdade de oportunidades, nem respeita a lei.
Disse.