13/08/19

A legalidade democrática ou a lei do mais forte?



O BE diz que a requisição civil foi decretada a pedido dos patrões.
Pelo seu lado, o PS disse hoje que entende a acção do governo como a forma apropriada de compatibilizar o exercício do direito à greve com o exercício dos demais direitos dos trabalhadores e da população em geral. Até porque o governo agiu com proporcionalidade, só nos sectores, nas regiões, nos âmbitos em que se constata efectivamente a necessidade de obviar ao incumprimento dos serviços mínimos. Criticar a requisição civil sem explicar de que outro modo, em concreto, se deveria proteger a compatibilização de direitos de todos os trabalhadores (e não apenas daqueles em greve) e de todos os cidadãos, é exercer a crítica sem a correspondente responsabilidade de apontar alternativas que possam ser apreciadas. Dizer que a requisição civil ocorreu a pedido dos patrões é, apenas, um insulto político, uma provocação – uma afirmação tão irresponsável como fazer de conta que qualquer “sindicalista” que nem sequer é trabalhador do sector pode ser tomado como protótipo do sindicalista de classe (um insulto aos verdadeiros sindicalistas).

No mesmo comunicado, o PS reafirmou o seu respeito pelo direito à greve: “o PS continua a defender o direito à greve e rejeita qualquer tentativa oportunista de tentar aproveitar esta situação para introduzir alterações legislativas que visem atacar o direito à greve ou que pretendam condicionar indevidamente o exercício desse direito.”
Eu próprio já tinha, há dias num programa televisivo, mostrado clara discordância com a tentativa de fazer revisões apressadas da legislação pertinente para enquadrar estas situações – aliás, em linha com as declarações do Tiago Barbosa Ribeiro, coordenador do Grupo Parlamentar do PS para as questões laborais e, também ele, um político claramente empenhado na defesa do mundo do trabalho.

Também hoje, o PS reafirmou a importância do diálogo: “Importante seria que as partes voltassem ao compromisso de manter a paz social para que o diálogo e a negociação tenham a sua oportunidade.” Sim, porque sabemos que nem todos os sindicatos desistiram de conquistar melhorias para os trabalhadores pela via da negociação. (Será que agora também vão chamar “amarelos” aos sindicatos da CGTP que continuam apostados em continuar a obter ganhos pela via negocial?)

É preciso falar claro, especialmente quando o CDS afia as facas a ver se consegue aproveitar esta situação para afunilar os direitos dos trabalhadores e quando Rui Rio ou deixou piratear as suas contas nas redes sociais ou decidiu brincar com coisas sérias, em tom completamente irresponsável.
É preciso dizê-lo sem tibiezas: o desrespeito pelos serviços mínimos determinados de forma legal e de forma legítima é um desrespeito pela própria legalidade democrática. Não podemos ceder aos que apostam na fraqueza dos poderes públicos. Contrariamente ao que alguns parecem pensar, os direitos dos cidadãos (incluíndo os direitos dos trabalhadores) não prosperam no caos e fora da legalidade democrática. Fora da legalidade democrática, o que prevalece é a lei do mais forte. Ora, a protecção dos direitos, de todos os direitos de todos os cidadãos, no quadro de um Estado Social de Direito, é o contrário da lei do mais forte. Os direitos fundamentais têm de ser protegidos por um Estado que assume as suas responsabilidades.
A direita que temos quer um Estado fraco, por ideologia e por interesse. É razoável apelar a que outros não cedam ao oportunismo político e, por incompreensão do mundo em que vivemos (designadamente dos recursos a que deita mão a internacional obscura da extrema-direita), não alinhem na mesma linha subjacente à política da direita. Repito: o desrespeito pela legalidade democrática é o reino da lei do mais forte – e a lei do mais forte é a lei da selva. É contra isso que temos de agir, se queremos proteger o conjunto dos direitos constitucionalizados. Até porque os trabalhadores acabariam por ser os primeiros prejudicadas se deixássemos enfraquecer a legalidade democrática escorada na Constituição.


Porfírio Silva, 13 de Agosto de 2019
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