20/11/13

defender a nossa liberdade.


Pedro Tadeu escreveu ontem um artigo de opinião no Diário de Notícias, intitulado "César das Neves não pode ficar calado", onde, embora declarando partilhar a maior parte das críticas ("mesmo as mais violentas") ao núcleo central das opiniões de JCN, se posicionava contra as movimentações para o "tirar da antena". Concretamente, criticava as iniciativas do tipo abaixo-assinados ou grupos do Facebook que defendem, por exemplo, "Correr com o César das Neves do DN, TV, Rádio e UCP". Uma citação basta para retomar o essencial da tese de Pedro Tadeu: «Recuso alinhar em carneiradas que investem, cegas, contra a liberdade de expressão. Indignam-me estes abaixo-assinados ou grupos no Facebook, cada vez mais frequentes, que pretendem silenciar A, B ou C. A História já ensinou vezes sem conta que quem ganha com isso não são nem os explorados nem os oprimidos.»

Pareceu-me um artigo de básico bom senso, mas, como o bom senso é a coisas mais em falta no mundo (Descartes, pelo menos aí, estava redondamente enganado), decidi partilhar o artigo no Facebook. Fi-lo hoje de manhã, acompanhado de um destaque da conclusão e da declaração de que a subscrevo. E fiquei surpreso com a reacção de alguns amigos: que seria incongruente defender a liberdade de expressão e criticar o respectivo exercício por parte dos que pediam a "erradicação" de JCN.

Decidi trazer para aqui este debate por ele me parecer fundamental e por nele se imiscuirem erros comuns. O tema, do meu ponto de vista pessoal, tem aqui excelente aplicação prática, nomeadamente (i) porque JCN é dos políticos-comentadores que mais volta ao estômago me dão e (ii) porque faz escola numa casa (a UCP) que deu provas muito concretas (comigo pessoalmente) de ter uma concepção de "liberdade de expressão" muito particular (para dizer o menos). Assim sendo, queria aproveitar para clarificar um ou dois pontos do que quero dizer com tudo isto.

Em primeiro lugar, é absolutamente vital que critiquemos o uso da liberdade de expressão para tentar limitar a liberdade de expressão. Usar a liberdade de expressão para pedir que se cale outra opinião? Isso não é o uso de um direito, é tentar usar um direito para dar cabo dele. A polícia é necessária para a segurança, mas não pode ser usada para criar insegurança. Os tribunais são necessários para fazer justiça, mas não podemos deixar que se tornem instrumentos de denegação de justiça. A liberdade implica responsabilidade e a maior irresponsabilidade é usar a liberdade para atacar a liberdade.

Em segundo lugar, precisamos compreender melhor as instituições que fazem da nossa civilização uma civilização. Um aspecto essencial para compreender as sociedades civilizadas é que as instituições têm várias "camadas". Usar a liberdade de expressão (camada = exercer um direito) para tentar limitar a liberdade de expressão (camada = definir os direitos) é jogar o jogo das liberdades para as destruir. Isto não quer dizer que eu gostasse de proibir as opiniões proibicionistas: quer dizer, isso sim, que quero mobilizar a opinião dos cidadãos contra as demandas proibicionistas. Não vejo que Pedro Tadeu peça a proibição dos abaixo-assinados, parece-me que escreve para dar combate ao que eles representam de errado - e parece-me incorrecto confundir isso com qualquer ataque à liberdade de expressão. Defender a liberdade de expressão inclui a responsabilidade de combater os maus usos da liberdade de expressão, designadamente, o dever de combater os que falam para pedir que calem outras opiniões.

Vimos aqui com estas questões básicas - porque a necessidade de defender "os fundamentos" faz parte das urgências de hoje. É por causa de estas coisas básicas não estarem claras para toda a gente que ainda é possível fazer a campanha suja que por aí anda contra a Constituição e o Tribunal Constitucional. Porque falta compreender bem a tal "teoria das camadas" acerca da realidade institucional.


2 comentários:

Alexandre Kolontai disse...



Desde que a Liberdade de Opinião não se confunda com manipulação descarada da opinião pública, utilizando sabiamente a distorção dos factos, concordo em absoluto com este texto.


Se a liberdade de opinião for usada com fins maquiavélicos e a defesa da deontologia, da ética e da Lei não estiver garantida, em que se princípios se fundamenta a defesa FORMAL da Liberdade de Opinião?


Posto de outra forma: como conciliar esta defesa da Liberdade de Opinião, como princípio moral, com a proibição da propaganda racista, anti-semita, ou apenas xenófoba, legalmente em vigor nos principais Estados de Direito?


Outras perguntas muito pertinentes, por ordem decrescente de importância:

1ª - existe ou não uma generalizada perversão da Liberdade de Opinião em Portugal, sendo impossível garantir o cumprimento das normas legais e constitucionais previstas contra os abusos desse direito?


2ª - existe verdadeira liberdade de opinião em Portugal sendo, por exemplo, proibida a ideologia fascista (mas não a comunista)?


3ª - Pedro Tadeu manifestou idêntica "indignação" a propósito da tentativa de silenciamento da Opinião de José Sócrates na RTP 1 (que eu saiba, não)?


4ª - O das Neves, se acaso fosse investido de poderes para tanto, defenderia a Liberdade de Opinião em Portugal à moda de Salazar, ou à moda de Raúl Rego (por exemplo)?


E por aí adiante...

Porfirio Silva disse...

Alexandre, há muitas perguntas pertinentes. O que significa isso? Que nada está nunca garantido. Que não há soluções milagrosas para os nossos problemas. Que não há critério que seja suficientemente preciso para delimitar todas as fronteiras. Devemos, por isso, deixar de defender os princípios? Ou deixar de tentar viver segundo os princípios? Acho que não.