03/11/13

as facturas, os sorteios, os carros e o resto.


Vai por aí uma grande indignação por querer o Governo lançar uns sorteios periódicos de bens valiosos (automóveis?) a benefício daqueles que tenham pedido factura nas suas transacções.
Quer-me parecer que o grosso da coluna desses indignados é gente de esquerda.
Espanta-me. Espanta-me essa esquerda. Essa esquerda faz-me lembrar aquela gente que acha que o Estado não tem nada que se meter na vida das pessoas. Espanta-me essa esquerda, pois, se o Estado não se pode financiar sem que os impostos sejam pagos; se os que pagam, pagam demais para compensar os que não pagam; se o insuficiente financiamento do Estado acaba sempre por prejudicar primeiro os mais fracos - como se pode defender, com tanta esquerda na voz, os que fogem aos impostos?
Dir-me-ão: ah, mas o actual nível de impostos é injusto, temos que resistir. Pois, até pode ser, mas sempre direi: primeiro, que seria mais justo equilibrar o orçamento por via dos impostos do que por via de cortes que seleccionam as vítimas por grupos (é assim que pensa a esquerda social-democrata e aparentada em todo o mundo); segundo, que defender o desrespeito pelas obrigações fiscais (defender os que fogem aos impostos) é defender um Estado enfraquecido, incompatível com um Estado social forte; terceiro, que os que fogem aos impostos encobertos no facto de nós não pedirmos factura não são, em geral, os mais penalizados por uma carga fiscal desequilibrada (se este for, de todo, o ponto).
Julgo que é uma medida de esquerda desincentivar a fuga aos impostos. Julgo que a esquerda faz mal em esquecer isso e embarcar no coro populista contra a mencionada medida. Estar contra o governo não pode justificar tudo.

11 comentários:

Anónimo disse...

Sem dúvida que sim, que a fatura é fundamental e que é importante impedir o florescimento da economia paralela, pois esse dinheiro perdido poderia reverter para o Sistema de Saúde, educação e outros.

O que me lixa é que qualquer sucesso (duvidoso) deste governo nesse combate, serviria para adjudicar a mais empresas privadas negociatas com a saúde, educação e outros,com a dupla vantagem de poder dizer: vêem como nós temos razão? E que pouco desse esforço reverteria para o povo.

Não tem a ver com uma certa esquerda. Tem a ver com uma certa desconfiança.

Unknown disse...

A questão coloca, como sendo de esquerda é, do meu ponto de vista, errada. Este governo que prometeu combater o Estado paralelo, tem como objectivo criar um universo de mercados dependentes do Orçamento de Estado. Aliás, é o que vem revelar o recentemente publicado 'Guião da "reforma" do Estado' do vendedor de banha da cobra Paulo Portas.

Como escreveu (e bem) Pedro Adão e Silva no Expresso, "estamos perante uma proposta de "reforma" que visa, de facto, fazer crescer exponencialmente o Estado paralelo", utilizando os impostos pagos pelos cidadãos: "da saúde à educação, passando pela segurança social, a ideia é sempre a mesma: contratualização de serviços públicos com privados, assegurando o financiamento público de negócios privados".

Agora, os estarolas do governo lança o sorteio de automóveis para incentivar os consumidores a pedirem facturas com o número de identificação fiscal (NIF) no 'recibo' em todo o tipo de compras e em qualquer sector de atividade. SÓ SE FOSSEMOS PARVOS !

O facto é que a corja - depois das inesquecíveis teríveis ameaças sobre os cidadãos que não pedissem facturas, continuam a receber milhões de facturas com os NIF de Passos Coelho, Paulo Macedo, Aguiar-Branco, Nuno Crato, Paula Teixeira da Cruz, Miguel Relvas, Vitor Gaspar e de tantos outros - falhou redondamente e, por isso, lança agora o sorteio de automóveis, atirando barro à parede para 'ver se pega'.

Continuando a citar Pedro Adão e Silva, "esse Estado paralelo já existe hoje em Portugal e o que o caracteriza é a pouca ou nenhuma transparência e ausência de regulação e escrutínio. Sabemos que, nas funções sociais, nos últimos anos são transferidos do Estado para entidades privadas, milhões de euros [proveniente dos impostos] (...). É preciso fazer uma avaliação rigorosa do que se passa neste Estado paralelo - formado por escolas, creches, lares, e hospitais geridos privadamente mas financiados por recursos públicos, ou seja, os impostos".

Portanto, como sabemos qual o destino dos nossos impostos e como diz um amigo meu, "estamos facturados de saber para que querem e a quem se destinam" e, assim sendo, a corja governamental comigo continua a não contar.

Porfirio Silva disse...

Quanto ao primeiro comentário acima: concordo que a questão da confiança é importante, mas discordo da linearidade dessa ideia de que todos os impostos arrecadados vão ser mal usados. Acho que não faz sentido uma estratégia de atacar todas as medidas só porque o governo é mau. O Estado vai continuar, não vai acabar agora, e descridibilizar estas medidas não facilitará nenhum futuro.

O segundo comentário, além de utilizar um tipo de linguagem que não costumo aceitar neste blogue (porque não faz falta nenhuma a um argumento e insultar não é argumento), mistura coisas que não têm ligação evidente com o que afirmo no post. Não podemos defender que os impostos são para pagar ou não são para pagar consoante o governo que está, é essa a minha opinião.

André Castro disse...

Ninguém de esquerda questiona que os impostos são para pagar. O que se questiona é esta forma de premiar com automóveis os contribuintes que cumprem as suas obrigações fiscais como se o fisco fosse o "preço certo". Já que é por aí que diversifiquem o mix e ofereçam também electrodomésticos , quanto mais prémios mais engagement. É de facto uma visão da democracia e da sociedade própria de gente de direita por isso não entra bem á esquerda. Tal e qual a promoção da cultura da denúncia promovida relativa ao IRS, aos benefícios sociais, etc que tem sido marca deste governo. Transformar os contribuintes simultaneamente em fiscais e delatores. Parece uma ideia do Relvas.
Quanto á sua consideração acerca disto poder ser uma boa medida pergunto-me que efeito prático terá isto. Essencialmente nenhum sendo que é acima de tudo um sinal de que a colecta de impostos está nas urtigas e de que estão tão desesperados que já passa tudo. Esta está ao nível da lei dos cães e gatos da Cricas.

Jaime Santos disse...

Concordo com tudo menos com o método de premiar os contribuintes que cumprem a obrigação de exigir fatura. É que sortear carros faz o Estado parecer, como disse alguém na blogosfera, uma Quermesse permanente, coisa que tem aliás algo a ver com o futuro Estado Assistencial que esta Direita nos propõe. Na impossibilidade de premiar a todos, seria preferível sortear uma espécie de dedução fixa à cabeça, a ser utilizada na próxima declaração de IRS. Se tivesse um valor considerável (algumas centenas de Euros, pelo menos), com um número superior de prémios a atribuir, isso seria sem dúvida mais digno do que sortear automóveis. E fica a pergunta: será necessário pagar Imposto Automóvel sobre o prémio ;)?

Porfirio Silva disse...

André,

De facto, seria melhor não ter de oferecer nada para as pessoas cumprirem as suas obrigações. Seria melhor se todos aderíssemos a uma responsabilidade republicana, a uma ética de cidadania, voluntariamente. Mas não é o caso. Ora, as instituições só existem quando funcionam. Uma coisa que parece uma instituição (uma regra, um mecanismo colectivo,…) mas não funciona, não existe – e, desse modo, torna-se uma armadilha para aqueles que cumprem, que são penalizados por cumprirem, a benefício dos incumpridores. É por isso que o enforcement das instituições faz parte das próprias instituições. Era melhor não ter de oferecer carro nenhum, mas esse “mundo melhor” não existe – por culpa nossa, de todos. E pior ainda é a evasão fiscal, paga pelos cumpridores.
Quanto à questão do efeito prático: no ano passado também havia quem duvidasse do efeito das novas obrigações de informação das empresas, mas elas tiveram efeito e foram provavelmente dos poucos sucessos ligados ao aumento da receita. De qualquer modo, se a questão é a dúvida sobre o efeito prático, então façam-se propostas alternativas que atinjam o alvo de forma mais eficiente – em vez de se entrar num discurso que, sendo popular, contribui para legitimar o desinteresse pela gravidade da evasão fiscal.

Porfirio Silva disse...

Jaime,

O essencial do seu comentário foi respondido acima (resposta ao André).

Quanto às sugestões alternativas: sim, se há ideias melhores, venham elas. Eu preferiria um debate sobre melhoramentos da iniciativa, em vez deste gozo irresponsável sobre a própria iniciativa. Pela simples razão de que a oposição primária a esta medida contribui para prolongar no tempo a "legitimação popular" (popularucha, ou até populista) da fuga fiscal.

Confesso que me faz confusão como assuntos tão sérios - e tão importantes para o bolso dos portugueses que não podem fugir ao fisco - são tratados ao nível da anedota na opinião pública das oposições difusas.

Jaime Santos disse...

Porfírio, concordo com o que diz na sua resposta ao André, e também concordo que seria preferível não descartar uma ideia como esta, como aliás se depreende, julgo eu, do meu comentário anterior. Mas, insisto, não me parece que se possa apresentar uma ideia nesta forma e não esperar que ela seja satirizada, sem que para isso se conclua que quem a critica esteja a legitimar a fuga fiscal. O Porfírio insurgia-se aqui há dias contra o aviltamento do simbólico de outrem. Pois bem, a redução das instituições da República a uma espécie de 1,2,3 afigura-se-me como um aviltamento do simbólico dessa República por parte de quem a deveria defender... O combate à fraude fiscal não legitima tudo, sob pena de o Estado parecer uma espécie de rameira disposta a tudo para obter mais uns Euros...

Porfirio Silva disse...

Jaime,
Sim, "O combate à fraude fiscal não legitima tudo" - mas um sorteio de facturas é "tudo" ?!

E "a redução das instituições da República a uma espécie de 1,2,3 afigura-se-me como um aviltamento do simbólico dessa República" ?! Parece-me um pouco exagerado.

Receio que se usam palavram demasiado gordas por pouco. Talvez a fuga generalizada aos impostos merecesse mais palavras tão pesadas. Talvez um sorteio não seja assim tão indigno.

Já agora, Jaime, sabe que houve instituições democráticas que usaram o sorteio para preencher cargos públicos? Na Grécia e em certas repúblicas italianas, por exemplo. Um método anti-oligárquico. Afinal, essa crítica feroz do sorteio talvez merecesse ser repensada...

Jaime Santos disse...

Porfírio, estou bem ciente da utilização do sorteio na Grécia antiga (não conheço em pormenor o que se passava nas repúblicas italianas). Mas o sorteio destinava-se a garantir que a escolha de júris e de magistrados não seria dependente da compra de votos, o que é bem diferente do que falamos aqui (e, se não estou em erro, ainda é esse o método usado nos países em que os tribunais funcionam com júri, ou o método de escolha do chamado Juiz Natural em muitos Países, incluindo Portugal, não é preciso recuar tão longe). Mas, como eu disse, não é sequer a utilização do sorteio que está em causa. Se o Estado atribuísse deduções fiscais por sorteio (tendo por base o número de faturas pedidas, p.e.), eu nada teria a opor. Agora, afigura-se-me que se está a reduzir o cumprimento da lei a uma espécie de quermesse ao querer atribuir automóveis por sorteio. E, por favor, não caia no erro de assumir que não considero a fraude fiscal um crime grave (todos nós que somos cumpridores somos roubados), só porque calho de estar em desacordo consigo sobre a infelicidade desta ideia em particular para a combater...

Porfirio Silva disse...

Jaime, julgo saber que o sorteio na Grécia antiga não servia apenas para júris e magistrados, servindo também para vastas assembleias de decisão política propriamente dita.

Acho que estamos de acordo no pano de fundo, mas damos significados diferentes à coisa de sortear carros. Como escrevi antes, eu acharia excelente que o debate se concentrasse em tornar "a coisa" o mais decente possível - e, aí, se calhar, a sua ideia é muito interessante (embora eu não conheça o suficiente dos mecanismos para apreciar bem). O que discordo é do primarismo com que tanta gente reagiu a essa medida, porque o primarismo nestas coisas passa a mensagem errada. O "vulgo" pensa: bestial, aqueles tipos estão a defender quem foge à facturação.