12/06/13

isto, sim, é a falência.


Governo dá instruções aos serviços para que mantenham corte no subsídio de férias.

Uma instrução aos serviços da administração central, emanada do Conselho de Ministros e assinada por PPC, diz que o Orçamento do Estado para 2013 “não prevê os meios necessários e suficientes para garantir” o cumprimento do acórdão do Tribunal Constitucional, “existindo uma inconsistência entre a obrigação legal de pagar os subsídios e os limites orçamentais” existentes. Ainda segundo o Público, «O Governo determina que os serviços “procedam conforme estabelecido desde o início do ano, garantindo a necessária estabilidade financeira e orçamental”, o que na prática significa que os dirigentes devem ignorar a lei que está em vigor (o contrato de trabalho em funções públicas) e que determina o pagamento dos subsídios em Junho».

Isto, sim, é a falência do Estado. A falência pura e simples, se de facto não há dinheiro para cumprir os compromisso básicos (apesar da "ajuda" externa), ou, alternativa ou cumulativamente, a falência do Estado de Direito, na medida em que o governo delibera desrespeitar a Lei Fundamental e quem está legalmente incumbido de a fazer respeitar. Governar o país dentro da legalidade está acima das possibilidades desta gente.