24/04/13

actos, em vez de apenas palavras.


António Costa diz que Governo não tem “base legal” para privatizar Carris e Metro.

Segundo o Público, «António Costa afirma que o Governo não tem “base legal” para privatizar a Carris e o Metropolitano de Lisboa, “activos que pertenciam ao município e de que o Estado se apropriou por via da nacionalização”, e avisa os investidores interessados no negócio que está disposto a recorrer aos tribunais para o travar. (...) O presidente da autarquia critica o facto de esta não ter sido chamada a pronunciar-se sobre a decisão de privatizar a Carris e o Metropolitano de Lisboa, nem sobre o modelo de concessão que se pretende adoptar, nem tão pouco sobre “as opções estratégias que estarão na base de tal decisão unilateralmente tomada pelo Governo”. (...) O autarca recorda que “a titularidade dos serviços de transporte público operados pelo Metropolitano de Lisboa e pela Carris pertencia desde a sua criação ao Município de Lisboa”, tendo a sua “estatização” decorrido de “actos de nacionalização decretados em momento anterior à entrada em vigor da actual Constituição da República Portuguesa”. Sendo que, sublinha António Costa, “o Estado ainda não indemnizou o Município de Lisboa pela nacionalização dos activos”.»

Parece que é possível contrariar o "vale tudo" agindo dentro das instituições, dentro da lei.

1 comentário:

Anónimo disse...

Precisamos de mais políticos assertivos que não amochem à voz de comando.

Dri