28/06/12

direito à greve.


Sou, fortemente, um defensor do direito à greve. Nem costumo alinhar nos protestos contra os prejuízos e os incómodos causados pelas greves: uma greve que não cause prejuízos nem incómodos é apenas um acto de masoquismo inútil. Aliás, o que me preocupa não é que haja muitas greves; o que me preocupa é que a esmagadora maioria dos trabalhadores não tenham, na prática, direito à greve - porque as retaliações efectivas não olham a lei nenhuma.
Contudo, além da legalidade há a legitimidade. Numa sociedade democrática a legalidade não é suporte suficiente para nada que diga respeito à vida em comum. É fácil reconhecer isso no tocante à acção do Estado: certas acções, justificadas pelos poderes com o respectivo suporte legal, não se tornam por isso menos odiosas se for evidente que são desproporcionadas na relação entre fins e meios, ou que afectam o equilíbrio de direitos e deveres vários que não se harmonizam "naturalmente".
O uso da greve também não pode ser colocado apenas no plano da legalidade. Vem isto a propósito da anunciada greve dos pilotos. Quando "estes trabalhadores reivindicam a cessão de funções do director de operações de voo e do piloto chefe e ainda a anulação de sanções e de faltas injustificadas aplicadas pela administração da TAP" e para isso usam a greve, se isso for verdade julgo haver um abuso de um direito. Mesmo que a greve seja legal. Aliás, não é inovador este uso da greve para tentar impor decisões de gestão e, mesmo, cortar cabeças dentro de uma empresa. Assim se deslegitima um direito, porque a maior parte das pessoas não reconhece que a greve deva servir para isso. Quero dizer: mesmo as pessoas que apoiam o direito à greve. Afinal, só a esses importa se o direito é ou não deslegitimado, desvitalizado, por usos impróprios.


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