15/12/10

iniciativa para a competitividade e o emprego


O governo já disponibilizou em linha o texto integral da resolução "Iniciativa para a Competitividade e o Emprego". Não há agora tempo para uma análise séria do documento. Contudo,...
... desconfio particularmente das explicações orais que ouvi a membros do governo acerca da questão dos despedimentos, por me parecer que o tecto máximo para as indemnizações pode ser uma forma de introduzir o princípio "quem se disponha a pagar, pode despedir à vontade". Isso seria contrário, parece-me, à Constituição: é que, se entendi bem, patrão que pagasse o máximo obrigaria o trabalhador a ir-se embora, independentemente de qualquer causa justa. A indemnização máxima teria de ser aceite. Não vejo em que é que esta troca de dignidade por dinheiro possa melhorar a competitividade da economia. É assunto que fica para análise.
Já me parece que há bons tiros em concentrar o esforço em empresas exportadoras e inovadoras, sem a largueza inconveniente de tratar todos do mesmo modo.
Há, entretanto, outros pontos que, parecendo discretos, podem vir a dar muito que falar. Veja-se o último de todos: "Reforçar o controlo da entrada no território nacional de produtos equivalentes aos produzidos internamente, mas cuja processo produtivo não tenha sido sujeito ao mesmo tipo de condições que os produtos portugueses." Isto quer dizer que Portugal vai adoptar o proteccionismo inteligente? Quer dizer: não colocamos barreiras à entrada de nenhum produto, mas vamos ser rigorosos até ao mais ínfimo pormenor na aplicação das exigências legais que têm de ser respeitadas para esse produtos serem comercializados no nosso país. Será isso? Se for, vamos divertir-nos bastante com a Comissão Europeia - mas não vamos fazer nada que outros não tenham sempre feito. E, nessa guerra, quando se trate de defender a nossa produção, não temos por que ser mais benevolentes do que os outros países.

1 comentário:

Francisco Clamote disse...

Obrigado, Porfírio, pelo serviço público prestado. Vou ler. Abraço.